terça-feira, 19 de fevereiro de 2008

Apostila da Língua Portuguesa


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Idioma: Português
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Apostila Completa CONCURSO INSS

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TÍTULOS DE CRÉDITO

1
TEORIA GERAL DOS TÍTULOS DE CRÉDITO


1.1 Introdução

O crédito, entendido em seu aspecto econômico como a troca de um bem presente por outro futuro, sempre foi fundamental para o desenvolvimento da atividade empresarial, na medida em que o empresário pode utilizar-se de um bem que não lhe pertence, especialmente recursos financeiros aplicando-o em seu ofício. Como resultado dessa operação tem-se a viabilidade do desenvolvimento de determinada atividade econômica, cujo capital o empresário, a princípio, não detinha. Um dos pressupostos fundamentais do crédito é a confiança que o credor tem no devedor e nos instrumentos jurídicos que amparam seu direito creditício, dando-lhe a necessária segurança quanto ao recebimento, no futuro, do bem confiado ao devedor. A origem da palavra crédito provém justamente do latim credere, que significa ter confiança ou emprestar em confiança.
Exemplificando, para o agricultor, a possibilidade de tomar empréstimo para custear a lavoura com o objetivo de pagá-lo com os frutos da colheita significa a oportunidade de ampliar em muito sua capacidade de produção. Enfim, não é difícil de verificar que o crédito é instrumento essencial para o desenvolvimento da economia.
Diante de tão importante instrumento econômico, tornou-se necessária a criação de um instituto jurídico apto a garantir os direitos do credor diante da eventualidade do não pagamento por parte do devedor. Surge, então, o título de crédito.
Antigamente, o crédito era tido como uma obrigação pessoal entre credor e devedor, em que o credor detinha direitos perante a própria pessoa do devedor, pois não havia separação entre a pessoa e o seu patrimônio. Muitas vezes a obrigação era satisfeita com a própria vida do devedor ou com a sua liberdade, assim o devedor poderia ser morto ou transformado em escravo diante da impossibilidade de adimplir as dívidas contraídas.
Os títulos de crédito, conforme nos ensina Fábio Ulhoa Coelho, diferenciam-se dos demais documentos representativos de obrigações pelo fato de não comportarem nenhuma outra obrigação a não ser aquela relativa ao pagamento de determinada quantia.

1.2 Conceito de títulos de crédito

“Título de crédito é o documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado” (Vivante). Este conceito é praticamente repetido pelo art. 887 do CC.
Nessa definição podemos vislumbrar as principais características desse instrumento:
• O título de crédito é um documento, ou seja, deverá ser escrito, gravado em um meio material, normalmente papel, não se admitindo a existência de título de crédito que não esteja escrito, documentado em meio físico;
• Esse documento é necessário para o exercício do direito nele mencionado, significando dizer que somente com a apresentação do documento é que o direito creditício nele encerrado poderá ser efetivamente exigido;
• Deverá, o título de crédito, mencionar qual o direito a que faz jus o seu portador, em especial a qualificação do devedor – seu emitente – a quantia devida, a data em que deverá ser paga e em que local, entre outras informações.

O direito mencionado no título de crédito é literal e autônomo. Literal porque somente vale o que nele estiver escrito, de forma a impossibilitar que o seu portador venha a exigir qualquer outra obrigação que nele não esteja expressamente grafada. A mencionada autonomia, por outro lado, refere-se ao fato de que cada pessoa que assume uma obrigação no título o faz de forma autônoma em relação aos demais participantes, de maneira que, se por acaso se verificar qualquer tipo de vício relacionado àqueles que anteriormente se obrigaram no título, tal defeito não poderá ser utilizado pelos demais obrigados como fundamento para o não cumprimento de suas respectivas obrigações.
Por ser direito materializado no documento, com vínculo distinto daquilo que lhe deu causa, o título de crédito garante a livre circulação do direito que representa, de forma a garantir ao seu tempo o cumprimento da obrigação sem a necessidade de o credor ter de se preocupar como fato gerador do crédito. Pode ser que este tenha se originado de um empréstimo pessoal ou de uma compra e venda de mercadorias; entretanto, o que importa é que o título de crédito representa autonomamente o direito nele impresso.

1.3 Características dos títulos de crédito

A evolução e a larga utilização do título de crédito somente se verificou diante de suas características essenciais. Essas características permitem a sua circulação, podendo passar pelas mãos de uma quantidade significativa de pessoas, e, ao contrário dos demais instrumentos representativos de obrigações, desvincula-se da causa que lhe deu origem e passa a incorporar o direito nele expresso, independente de sua origem. Melhor explicando, em se tratando, por exemplo, de um contrato de compra e venda de um automóvel, que contém cláusula em que o comprador do veículo deverá pagar o preço em uma determinada data futura, se houver interesse do vendedor em ceder o crédito advindo daquele contrato, poderá faze-lo a outra pessoa, que, por sua vez, também poderá cedê-lo a terceiro e assim sucessivamente (A compra o automóvel de B, que cede seu direito de crédito perante A para C, que, por sua vez, cede este mesmo direito de crédito para D). Ocorre que, caso o adquirente do automóvel (A) não efetue o pagamento do preço ajustado por conta da verificação de vício oculto, pleiteando a rescisão do contrato de compra e venda, nos termos do art. 441 do CC, o crédito representado por aquele contrato não será satisfeito, e o seu terceiro portador – neste caso D – não poderá cobrar de A, B ou C o adimplemento do contrato que se rescindiu por conta da constatação de vício oculto no objeto transacionado. No entanto, se, com a compra e venda exemplificada, B – vendedor – tivesse solicitado a A – comprador – a emissão de um título de crédito em seu favor, representativo do valor que deveria ser pago no futuro, e se este título fosse passado para C, que por sua o teria entregue a D, D poderia cobrar o título em seu vencimento tanto de A quanto de B ou C, que não poderia alegar, como motivo para o não pagamento, a rescisão do contrato de contrato de compra e venda em decorrência de vício oculto – descumprimento por parte do credor original da obrigação assumida na relação causal, qual seja a obrigação de entregar o veículo em perfeitas condições de uso.
Tais características são classificadas pela doutrina mediante a utilização dos seguintes princípios: cartularidade; autonomia e literalidade.

1.3.1 Cartularidade

Sendo o título de crédito um documento necessário para o exercício do direito nele mencionado, é fundamental estar o credor de posse da cártula (documento representativo do título). A cartularidade, portanto, é essencial e permite a ampla negociabilidade do título. Assim, sem o documento (cártula) não pode ser exercido o direito nele incorporado. Ao tempo do credor exigir seu crédito, deve ele apresentar o original com a finalidade de que a obrigação nele transcrita possa ser satisfeita. Significa dizer: o possuidor do título de crédito, aos olhos do devedor e de terceiros, representa o real credor. Salienta-se, por hora, que o crédito é transmitido com a mudança de titularidade do documento que o representa. Dessa forma, o devedor não estará, em princípio, obrigado a adimplir a obrigação se o título de crédito não for apresentado. Somente aquele que possui o título pode exigir o direito nele gravado. Deve-se registrar que nos tribunais, no entanto, têm entendido que poderá ser substituído o original do título por cópia autenticada, isso quando aquele anteriormente já tenha figurado em outro processo ou por qualquer motivo se tenha dissipado.
Com o avanço da tecnologia, especialmente no que se refere a facilidade na transmissão e rapidez na transmissão e armazenamento de dados por meio de redes de computadores, aliado ao volume cada vez maior de operações de crédito mediante a massificação das relações comerciais, não podemos deixar de assinalar o fenômeno crescente da criação e transmissão do crédito por meio magnético, a desafiar a tradicional disciplina dos títulos de crédito. Os autores modernos que se debruçam sobre as conseqüências da informática na teoria dos títulos de crédito são unânimes em afirmarem a necessidade de se repensarem os princípios informativos dos títulos de credito, em especial o principio da cartularidade , na medida em que convivemos com títulos criados em meio eletrônico, como é o caso freqüente e cada vez mais disseminado da duplicata virtual, criada em meio magnético pelo empresário-credor, que a transmite, também em meio magnético, via internet, ao banco para que este proceda à cobrança. Diante da ordem da cobrança da duplicata virtual, o banco gera um documento que não é titulo de crédito, mas tão-somente um documento que faz referencia a sua existência e serve para aparelhar o pagamento – chamado “boleto”, que é enviado pelo correio para o endereço do devedor, que, de posse dele, efetua o pagamento em qualquer agencia bancária, veja que em nenhum momento a duplicata chegou a se materializar em meio papel, permanecendo todo o tempo de sua existência no formato magnético.
Nosso sistema jurídico caminha a passos largos para a regulamentação dessa nova forma de representação de alguns títulos de credito – ¬forma magnética. Verifique-se a Lei 9.492/97, que regula o regime relativo ao protesto de títulos e de documentos e, no parágrafo único de seu art. 8.°, estabelece que “poderão ser recepcionadas as indicações a protesto das Duplicatas Mercantis e de Prestação de Serviços, por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados, sendo de inteira responsabilidade do apresentante os dados fornecidos, ficando a cargo dos Tabelionatos a mera instrumentalização das mesmas”. O Código Civil no § 3º do art. 889, contempla a existência de títulos criados em meio magnético ao regrar que “o titulo poderá ser emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente e que constem da escrituração do emitente, observados os requisitos mínimos previstos nesse artigo”.
Como se percebe, estamos próximos de uma nova concepção acerca dos títulos de crédito, mitigando e minimizando a necessidade de sua apresentação em meio papel. Quanto mais se desenvolvam sistemas seguros acerca da identificação (assinatura virtual) do emitente do título e de todos aqueles que por ele se obriguem, mais fácil concebermos a apresentação de títulos de crédito em meio magnético.

1.3.2 Autonomia

A autonomia dos títulos de credito verifica-se em função de que cada obrigação a eles relacionada não guarda relação de dependência com as demais. Significa dizer que aquele que adquire o titulo de credito passa a ser titular autônomo do direito creditício ali mencionado, sem que exista qualquer interligação com os adquirentes anteriores. Essa característica do título de credito é que o torna apto a circular entre inúmeras pessoas, mantendo hígido o direito que dele emerge. Referida autonomia das obrigações assumidas pelos diferentes agentes que tenham grafado suas assinaturas no título é que gera a segurança do cumprimento dessas obrigações: “Quanto mais o título circule, recebendo assinaturas, tanto mais segurança terá o portador de que, no momento aprazado, poderá reembolsar-se da importância mencionada no documento, facultando-lhe a lei recebê-la não apenas do obrigado principal mas, na falta desse, de qualquer dos que lançaram suas assinaturas no titulo e, assim, assumiram a obrigação de pagá-lo, se a isso forem justamente chamados”.
Em decorrência desse princípio surgem dois outros subprincípios: o da inoponibilidade das exceções ao terceiro de boa-fé e o da abstração. A inoponibilidade das exceções ao terceiro de boa-fé quer significar que, quando o devedor principal venha a ser instado a pagar o valor ao qual se obrigou quando da emissão do título, não poderá alegar, para se esquivar do pagamento, possíveis exceções relacionadas com a relação causal que deu origem à divida consubstanciada no título, ou seja, se o título se originou de um negócio de compra e venda, o emitente do título – devedor, portanto – não poderá alegar ao terceiro de boa-fé, ao vir este lhe apresentar este título para pagamento, que o objeto adquirido apresentou-se em desconformidade com as qualidades que dele se esperavam. Nesse caso o pagamento deverá ser feito, podendo o adquirente procurar o vendedor para obter o ressarcimento dos danos que foi obrigado a suportar. Por outro lado, nesse caso, se o título de crédito não circular, permanecendo nas mãos do vendedor/credor, quando da apresentação para pagamento poderá o comprador/devedor excepcionar o pagamento com base no descumprimento da obrigação assumida em decorrência da relação causal, qual seja a entrega, pelo vendedor/credor, de um bem da forma prometida, justamente porque o vendedor/credor, não é terceiro, mas sim um dos partícipes da relação causal ensejadora do título.
A inoponibilidade das exceções está positivada na Lei Uniforme (Dec. 57.663/66) em seu art. 17, que estabelece: “As pessoas acionadas em virtude uma letra não podem opor ao portador exceções fundadas sobre as relações pessoais delas com o sacador ou com os portadores anteriores, ao menos que o portador ao adquirir a letra tenha procedido conscientemente em detrimento do devedor”. O Código Civil em seu art. 916, igualmente determina: “As exceções, fundadas em relação do devedor com os portadores precedentes, somente poderão ser por ele opostas ao portador, se este, ao adquirir o título, tiver agido de má-fé”.
O subprincípio da abstração, derivado da autonomia da obrigação cambial, refere-se ao fato de que, quando o título passa a circular, encontrando-se nas mãos de alguém que não participou da relação causal-base que lhe deu origem, ele se desvincula por completo do negócio que ensejou sua criação. Em decorrência disso o título de crédito não depende de nenhum outro documento para que seu titular exerça o direito creditício dele emergente, bastando sua apresentação. Essa característica acaba por gerar a segurança necessária a respeito do título de crédito, podendo este circular livremente sem a necessária investigação das causas de seu surgimento.

1.3.3 Literalidade

A literalidade significa que somente é considerado aquilo que no título está expresso, ou seja, não se levam em conta os atos gravados em outro documento que não no próprio título, mesmo sendo a ele referido. Portanto, só vale o que no título está escrito. O direito incorporado ao título de crédito é literal. Diante disso aquilo que nele está expresso proporciona ao título seu conteúdo, extensão e modalidades dos direitos incorporados no documento. Sendo assim, somente tem relevância jurídica o teor do que está escrito no título, aquilo expressamente desejado pelo emitente do documento.
Diante desse princípio, aquele que adquire o título adquire o direito tal como está inserto literalmente na cártula, na medida em que é nela e somente nela que se especificam os direitos e obrigações emergentes de sua emissão, com os acessórios e limitações que porventura dela possam resultar.
O princípio da literalidade tem razão de ser na medida em que propicia segurança jurídica para o adquirente do título. Esclarecendo: o título está destinado a circular tal como se encontra redigido, sendo a aquisição do direito nele estampado fundamentada tão-somente nos termos do que nele vem redigido, de forma que seu adquirente, de posse do título, tem plenas condições de identificar seu conteúdo, extensão e modalidades do direitos que representa. Assim, se um aval for dado em documento apartado do título, este será considerado como inexistente como aval, visto que, para ser considerado, deverá constar no próprio título a assinatura do avalista.
Outro exemplo é o da quitação parcial do título. Se referida quitação parcial não constar do próprio título, mas sim de recibo apartado, este não poderá surtir qualquer efeito perante terceiros de boa-fé. Nesse caso, o recibo parcial é válido somente entre credor e devedor original. Na medida em que o título de crédito circula, ou seja, passa pelas mãos de terceiros, a quitação parcial não mais poderá ser alegada pelo devedor em ser favor, a menos que tal quitação esteja inscrita na própria cártula. Deve-se lembrar, no entanto, que os documento que forem produzidos de forma apartada, ou seja, cujos termos não tenham sido apostos no próprio título, perdem sua eficácia perante terceiro, mas permanecem vigorando perante seus signatários originais, como qualquer obrigação de natureza civil, neste caso, completamente desvinculada dos princípios básicos dos títulos de crédito.

1.4 Classificação

Encontramos na doutrina diversas classificações relativas aos títulos de crédito. Merece especial destaque aquela que analisa os títulos quanto ao modo de circulação, podendo ser ao portador ou nominativos.
São ao portador os títulos nos quais não consta o nome do beneficiário, do titular do direito nele incorporado – nesse caso, a pessoa que detém a sua posse é quem incorpora as obrigações dele emergentes. Normalmente, em tais títulos encontramos a expressão “Pague-se ao portador deste...”.
Os títulos nominativos, por sua vez, são aqueles nos quais se verifica o nome do credor, sendo que, para que esta espécie de título circule, é necessário o endosso, que se faz pelo antigo credor ao seu sucessor. Nesses encontra-se a expressão “Pague-se a Fulano de Tal a quantia...”.
Os títulos nominativos, por sua vez, podem apresentar-se na modalidade à ordem ou não à ordem.
A cláusula à ordem é encontrada em títulos nominativos, emitidos em favor de determinada pessoa, passíveis de serem transferidos por endosso, instrumentos de natureza tipicamente cambiária. Nesse caso, encontra-se no título a expressão “Pague-se a Fulano de Tal, ou à sua ordem, a quantia...”. Excepcionalmente, porque destoa da vocação dos títulos de crédito, podemos encontrar títulos com a cláusula não à ordem, significando que seu titular não poderá endossá-lo – fato este que limita a possibilidade de sua circulação. Cabe ressaltar a lição de Fran Martins, que nos ensina: “A adoção da cláusula à ordem foi o fato mais importante na evolução dos títulos de crédito, por possibilitar, mediante o endosso, a rápida transferência dos direitos incorporados nos documentos. Também foi mencionado que certos títulos admitem a cláusula não à ordem, o que, de certo modo, parece ferir a natureza desses títulos, cujo escopo é a circulação. Tal, entretanto, não acontece, pois o documento, em si, permanece como um título de crédito, já que atesta uma operação em que a confiança é requisito principal. Mas fazendo com que o título não circule livremente, a cláusula não à ordem retira do mesmo, uma das suas principais funções, permitindo que o crédito não seja facilmente usado pela circulação através do endosso. Entretanto, o título não à ordem também pode circular; apenas essa circulação se faz através de uma cessão, que requer um termo de transferência, assinado pelo cedente e pelo cessionário. E, como conseqüência da cessão, o cedente se obriga apenas com o cessionário, não em relação aos posteriores possuidores do título. Contudo, o direito de crédito incorporado ao título, permanece”.
Os títulos de crédito são também classificados, quanto á hipótese de emissão, em abstratos e causais.
São abstratos os títulos que se desvinculam completamente da causa que lhes deu origem, ou seja, a relação fundamental não tem relevância diante do terceiro de boa-fé, mas tão-somente entre devedor e credor originais. São exemplos de títulos abstratos o cheque, a nota promissória e a letra de câmbio. Os títulos causais, também chamados de impróprios ou imperfeitos, ao contrário, vinculam-se necessariamente às causas que lhes deram origem, ao negócio jurídico fundamental, porque somente podem ser emitidos quando da realização de um determinado negócio jurídico, nos termos determinados em lei. A duplicata é um exemplo típico dessa espécie de título de crédito – título causal –, na medida em que somente poderá ser emitida diante da compra e venda de mercadorias ou da prestação de serviços que lhes dê origem.
Os títulos de crédito podem se apresentar, quanto à natureza do crédito de que se revestem em próprios e impróprios.
São próprios aqueles títulos que corporificam uma verdadeira operação de crédito, entendida como tal aquela em que uma pessoa empresta a outra uma determinada quantia para pagamento no futuro. A letra de câmbio e a nota promissória são exemplos de títulos de crédito próprios.
Impróprios são os títulos que não representam uma operação de crédito, ou seja, o seu pagamento, não se difere no tempo. È o caso do cheque,que é uma ordem de pagamento à vista – mesmo que nele conste uma data de vencimento posterior, poderá ser apresentado para pagamento logo após a sua emissão.
Quanto ao modelo, os títulos de crédito podem ser divididos em vinculados e livres.
São vinculados aqueles títulos cujo formato obedece a padrões previamente fixados, não podendo as partes alterá-los, sob pena de sua invalidade. Como exemplo tem-se o cheque e a duplicata.
São títulos de crédito livres, por outro lado, aqueles cujo formato não segue um rigor absoluto, podendo ser confeccionados quanto a sua forma, da maneira que melhor atenda aos interesses das partes. São exemplos desses títulos a nota promissória e a letra de câmbio. Veja-se que, enquanto para se utilizar do cheque seu emitente obrigatoriamente deverá utilizar o título oferecido pelo banco, no caso da nota promissória poderá ela ser confeccionada em qualquer tipo de papel e formato, bastando que conte com os requisitos indispensáveis, nos termos que veremos quando tratarmos dessa espécie de título de crédito.

1.5 Espécies de títulos de crédito

Várias são as espécies de títulos de crédito. Entre as mais conhecidas podem-se destacar:
a) letra de câmbio;
b) nota promissória;
c) cheque;
d) duplicata;
e) conhecimento de transporte;
f) warrant;
g) título de crédito rural;
h) título de crédito industrial;
i) título de garantia imobiliária.
Neste curso, levando em conta seus objetivos didáticos, trataremos tão-somente daqueles títulos mais utilizados, quais sejam a letra de câmbio, a nota promissória, o cheque e a duplicata.

TÍTULOS DE CRÉDITO

2
LETRA DE CÂMBIO


2.1 Noções Gerais

A letra de câmbio não foi a primeira espécie de título de crédito a surgir – antes dela havia a nota promissória. No entanto, tendo em vista sua larga utilização no período de construção e sedimentação de toda a teoria que envolve os títulos de crédito, além de sua estrutura peculiar, foi a letra de câmbio eleita, pela unanimidade dos autores que tratam desse assunto, o título que melhor serve como padrão para o estudo dos fundamentos básicos dos títulos de crédito de um modo geral. Seguindo essa recomendação de modo geral. Seguindo essa recomendação de ordem didática, tomaremos a letra de câmbio como base para nossos estudos. Sendo assim, estudaremos essa espécie de título de crédito de forma generalizada, entre eles o aceite, o endosso, o aval, o vencimento, o pagamento, e o protesto, para, no final tratarmos dos demais títulos de crédito.

2.2 Histórico e regime legal

Muito embora existam algumas manifestações dando conta da existência de rudimentos da letra de câmbio no direito romano, é certo que foi na Idade Média que este instituto efetivamente ganhou relevância econômica e se desenvolveu. A Itália daquela época, especialmente suas cidades marítimas, era um importante pólo de operações mercantis. Os mercadores de então, no entanto, enfrentavam sérias dificuldades no que se refere à moeda utilizada para a aquisição das mercadorias. O primeiro obstáculo dizia respeito ao risco que significava o transporte de valores de uma cidade para outra e o segundo referia-se ao fato de que cada cidade cunhava sua própria moeda, cabendo ao mercador efetuar a troca da moeda de sua localidade pela moeda do local onde estava efetuando a aquisição de mercadorias.
A simples operação de câmbio – de troca de uma moeda por outra -, chamada de câmbio manual, resolvia o problema relacionado com a diversidade de moedas entre as várias cidades; no entanto, permanecia o inconveniente de o mercador obrigar-se a viajar transportando valores e correndo riscos de sofrer assaltos. Como forma de solução desse problema surge , então, a operação chamada de câmbio trajectício, operação pela qual o cambista (banqueiro da época) obrigava-se a entregar a moeda em um local diverso daquele onde a transação de câmbio estava sendo efetuada. Assim, junto com a cautio (instrumento lavrado pelo tabelião que indicava a obrigação do banqueiro de pagar o equivalente de uma moeda em outra, no prazo e tempo estabelecidos) era anexada uma carta do banqueiro receptor, ou seu correspondente, no lugar onde o pagamento deveria ser feito, com instruções para o pagamento de determinada quantia em moeda local. Era a chamada lettera di pagamento di cambio, que mais tarde passou a ser chamada apenas de lettera di cambi. Entretanto, devido a grande quantidade de cambio que era efetuado e também à demora considerável que esse pagamento necessitava, a cautioi caiu em desuso, restando á letra de câmbio prova inconteste da obrigação assumida pelo banqueiro de pagar, em outra praça, o valor correspondente em moeda corrente da praça de pagamento.
Por serem as feiras e os mercados pontos de encontro entre os comerciantes, nelas estavam sempre presentes os banqueiros, responsáveis pelo pagamento e recebimento de tais letras de câmbio. Note-se que nesta operação havia: a) o banqueiro (sacador-subscritor-eminente), que recebia o dinheiro em depósito e emitia a letra de câmbio; b) a pessoa que entregava o dinheiro (tomador-beneficiário) ao banqueiro e recebia a carta; e c) a pessoa que estava encarregada de efetuar o pagamento do dinheiro ou a quem a ordem de pagamento era dirigida (sacado). Muitas vezes, o sacado era mandatário do sacador. Com o passar dos tempos, o sacado não estava mais vinculado ao sacador, e, para que se fosse provado que deveria pagar pela quantia, criou-se o instituto do aceite, que nada mais é que a expressão da vontade do sacado, assunto este que será tratado em seguida. Foi pelo aceite que o tomador passou a poder exigir do sacado.
A letra de câmbio requer três (3) pessoas – um sacador (subscritor-eminente), um tomador (beneficiário) e um sacado -, não sendo, necessariamente, pessoas diferentes. Nesse sentido esclarece o art. 3° da Lei Uniforme sobre letras de câmbio (Dec. 57.663/66): a letra pode ser à ordem do próprio sacador, pode ser sacada sobre o próprio sacador e pode ser sacada por ordem e conta de terceiro.
Passada essa sua primeira fase consubstanciada no período italiano, surgiu em 1650, uma segunda fase da letra de câmbio, a do direito francês, no qual ela representa apenas um contrato de compra e venda que advinha de uma relação de delegação ou mandato. Em 1848, com o surgimento da lei cambial alemã, inicia-se a terceira fase da letra de câmbio – período alemão –, em que efetivamente é constituída a teoria sobre a letra de câmbio tal qual a conhecemos hoje.

2.3 Conceito

A letra de câmbio é uma ordem de pagamento que determinada pessoa passa a outra, perante a qual detém crédito, para que pague, a um terceiro, a soma em dinheiro nela indicada. Verifica-se nessa espécie de título de crédito a existência de três pessoas: a) o sacador, também chamado de emitente ou subscritor, que é a pessoa que emite, que saca a ordem de pagamento; b) o sacado, também conhecido como aceitante ou principal obrigado, pessoa para quem a ordem é dirigida; e c) o tomador, beneficiário ou credor, pessoa a favor de quem o título é passado.
Ordinariamente, a letra de câmbio se presta para que o sacador, em vez de efetuar o pagamento de uma determinada dívida diretamente ao tomador – seu credor – em vista de ter crédito perante o sacado, opta por emitir uma letra de câmbio, por meio da qual será satisfeito seu crédito perante o sacado, bem como o crédito do tomador perante o próprio sacador: Exemplificando: imagine-se que João é credor de Pedro e devedor de José exatamente na mesma quantia e com vencimento na mesma data. Em vez de João, à vista do vencimento das obrigações, receber o valor devido de Pedro e, em seguida efetuar o pagamento a José, resolve, com a emissão da letra de câmbio e mediante uma única operação, liquidar as duas relações de crédito e débito. Nesse caso, com a emissão da letra, João (sacador) dá ordem a Pedro (sacado) para que pague o valor, que, a princípio, lhe é devido, diretamente a José (tomador).
Nada impede, no entanto, que o sacador e tomador sejam a mesma pessoa. Imaginemos que Pedro deve a João determinada quantia. Nada impede que João (sacador) saque uma letra de câmbio, dando ordem a Pedro (sacado) que efetue o referido pagamento a ele próprio – João (tomador).
Menos comum, mas também possível, é a hipótese de sacador, sacado e tomador serem a mesma pessoa. Nesse caso, a letra de câmbio é emitida com o objetivo único de circular e representar uma dívida que o sacador/sacado/tomador tem perante um terceiro com quem fez o desconto do título. Em seu vencimento o portador do título irá procurar o sacado para que seja efetuado o pagamento do mesmo.

2.4 Requisitos essenciais

Além daqueles requisitos exigíveis em todos os negócios jurídicos, nos termos da lei civil, como é o caso da capacidade das partes, objetivo lícito e ausência de vícios (fraude, dolo, simulação, erro ou coação), chamados de requisitos intrínsecos, a letra de câmbio deve preencher outros requisitos, os requisitos extrínsecos. São eles (LU, art. 1°):
a) A palavra “letra de câmbio” inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação deste título, sem que se permita a utilização de expressão equivalente. Referida locução deverá estar expressa no próprio texto do título, de forma que as pessoas que nele colocarem suas assinaturas terão plena ciência das conseqüências inerentes a este ato.
b) Ordem incondicional de pagar uma quantia determinada, não sendo possível que conste no título qualquer tipo de condição para seu pagamento, de forma que a eficácia da letra não dependa de qualquer fato estranho ao próprio título, nos termos do que determina o princípio da literalidade. A quantia fixada no título deve ser exata, não havendo como aceitar uma letra com indicação imprecisa do valor a ser pago – o valor dever ser certo e expresso em moeda. Não se admite que o pagamento se dê mediante a entrega de qualquer outra coisa senão uma determinada soma em dinheiro, isso para que todos aqueles que se vinculem ao título tenham a exata noção de seu valor.
Muito se discutiu a respeito da possibilidade de inclusão no título de cláusula de correção monetária ou indicação de determinada moeda estrangeira como eventual instrumento de correção monetária – forma de proteção utilizadas pelas partes contra os efeitos corrosivos causados pela inflação sobre o valor original lançado no título. Vozes levantaram-se contra essa possibilidade sob a alegação de que, ao se admitir qualquer espécie de correção do valor constante do título, estar-se-ia ferindo o princípio da literalidade inerente aos títulos de crédito, além de contrariar o estabelecido nos arts. 1º e 75 da Lei Uniforme, que determinam que na letra de câmbio e na nota promissória deverá constar “mandato puro e simples de pagar uma quantia determinada”, sendo que, se for necessário realizar qualquer cálculo, qualquer operação aritmética, como é o caso da multiplicação por algum índice de correção (IGP-M, INPC, cotação do dólar norte-americano etc.), tal quantia passa a ser determinável e não determinada, impossibilidade inclusive sua execução, na medida em que a dívida nela inscrita deixaria de ser líquida e certa nos termos exigidos pelo art. 586 do Código de Processo Civil. Em que pesem tais argumentos, o Supremo tribunal federal posicionou-se em sentido contrário, ou seja, a adoção de índice de correção monetária no título não o desnatura, mantendo atualizados o crédito e o débito, não afrontando qualquer princípio de direito, muito menos norma expressa de lei não tornando incerta nem ilíquida a dívida. Hoje, no entanto, vige a Lei 10.192, de 14.02.2001, originada da Medida Provisória 1.053, de 30.06.1995, que, a pretexto de controlar o grave processo inflacionário pelo qual o nosso país atravessava, veda, até os dias de hoje, qualquer estipulação de pagamento expressa em ou vinculada a ouro ou moeda estrangeira, bem como incidência de correção monetária em periodicidade inferior a um ano. Dessa forma concluímos que não mais é possível a emissão de qualquer título de crédito em moeda estrangeira, mesmo que seu pagamento se dê em moeda nacional, bem como que a inserção de cláusula de correção monetária somente é possível se entre a data de sua emissão e o vencimento transcorrer prazo superior a um ano.
A propósito, cabe ressaltar que, nos termos da Lei 6.899/81, nas execuções fundadas em títulos de dívida líquida e certa, como é o caso dos títulos de crédito, o valor do débito deverá ser corrigido monetariamente, a contar do respectivo vencimento.
Nos termos do que estabelece o art. 5º da Lei Uniforme, o sacador pode fazer constar da letra a incidência de juros compensatórios sobre o valor a ser pago, desde que ser vencimento seja à vista ou a certo termo da vista (LU, arts. 34 e 35). Essa estipulação, no entanto, deixa de ser possível, pois o art. 890 do CC considera não escrita a cláusula de juros inserta no título.
Se constar na letra de câmbio a quantia devida por extenso em algarismos, e houver divergência entre ambos, prevalecerá a que estiver feita por extenso. Por outro lado, caso a quantia seja indicada mais de uma vez em algarismos ou por extenso, prevalecerá a indicação que contiver a menor quantia, tudo nos termos do art. 6º da Lei Uniforme.
c) O nome de quem deve pagar o título (sacado), que deverá estar definitivamente identificado, preferencialmente pelo número de sua cédula de identidade, inscrição no CPF ou CNPJ, título de eleitor ou pelo número de sua carteira profissional. Cabe ressaltar que não é com a simples emissão da letra que o sacado se obriga por ela – deverá ele proceder ao que se chama de aceite, ato pelo qual o sacado efetivamente se vincula a letra e se torna seu devedor principal.
d) O nome da pessoa a quem ou à ordem de quem a letra deve ser paga (tomador), diante do que não existe a possibilidade de a letra ser emitida ao portador, devendo necessariamente conter o nome de seu beneficiário. Isso não significa que na prática negocial a letra não seja criada sem o nome do tomador. Nesse caso, caberá a complementação da letra antes de ser apresentada para protesto ou instruir eventual processo judicial de execução. Por outro lado, essa exigência fica bastante minimizada com a regra do art. 14 da Lei Uniforme, que preceitua que, havendo endosso em branco – sem a interdição do endossatário -, a letra se transmite por simples tradição.
e) A indicação da data em que a letra é sacada. A importância de se fazer referencia à data em que a letra foi sacada está relacionada com a necessidade de saber se àquele tempo, se o emitente tinha capacidade jurídica para assumir a obrigação; qual o vencimento da letra sacada a tempo certo da vista; se a letra for pagável à vista, qual o termo inicial da contagem de um ano para o prazo de sua apresentação etc.
f) A indicação do lugar onde a letra é tratada, sendo que, nos termos do art. 2º da Lei Uniforme, na falta de referida indicação do lugar, considera-se como se a letra fosse sacada no lugar designado ao lado do nome do sacado, por outro lado, na ausência de indicação do lugar, nos termos do § 2º do art. 889 do CC, “considera-se lugar de emissão e de pagamento, quando não indicado o título, o domicílio do emitente”.
g) A assinatura do sacador, vinculando-o à letra e à obrigação nela estampada. A assinatura deve ser feita de próprio punho, não sendo permitidas assinaturas litografadas ou processadas por qualquer meio mecânico. Tratando-se de pessoa jurídica, a assinatura deverá ser daquela pessoa que tem poderes para representá-las nos termos de seus atos constitutivos, cabendo falar em assinatura por procuração, ocasião em que um terceiro, munido de mandato outorgado pelo sacador, obriga-se em nome do mandante.
O art. 1º da Lei Uniforme faz referencia, como requisito indispensável da letra de câmbio, a indicação da época de pagamento, ou seja, qual a data em que o título deverá ser pago. Esse requisito, no entanto, não é indispensável, na medida em que consta no § 2º do art. 2º da Lei Uniforme que “a letra em que se não indique a época do pagamento entende-se pagável à vista” – sendo assim, se no título não constar a data de seu vencimento, a letra permanece válida como título de crédito, considerando-se seu vencimento à vista. Esse dispositivo é repetido pelo Código Civil, no § 1º do art. 889.

2.5 A cambial incompleta ou em branco

Nos termos do que estabelece o art. 10 da Lei Uniforme, bem como o art. 891 do CC, a letra que não contenha todos os seus requisitos necessários poderá tê-los preenchidos pelo seu portador, ocasião em que será considerado como mandatário do devedor, se o fizer de boa-fé. A propósito a jurisprudência firmou posicionamento no sentido de que “a cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto”.
Sendo assim, o portador que recebe letra faltando qualquer de seus requisitos poderá preenchê-la, presumindo-se estar praticando tal ato como procurador do sacador, desde que o faça de boa-fé. Dessa forma, aquele título que a princípio não continha todos os seus requisitos, e, se fosse apresentado para protesto ou cobrança, não teria os predicados inerentes aos títulos de crédito, passa a conter todos os requisitos essenciais para tanto.

TÍTULOS DE CRÉDITO

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ACEITE


3.1 Noções Gerais

O aceite teve seu surgimento na Idade Média. Os banqueiros da época se utilizavam desse mecanismo para garantir o pagamento da letra de câmbio. Eles interpelavam os sacados para saber se eles aceitavam ou não as letras, reconhecendo a obrigação pelo respectivo pagamento. No início, o aceite era dado verbalmente, não necessitando da assinatura do sacado. Entretanto, para uma maior segurança, com o passar dos tempos o aceite passou a ser exigido no título, ou seja, tornou-se necessária a assinatura do sacado na letra de câmbio, assegurando dessa forma seu pagamento, fornecendo uma maior garantia ao seu portador e fazendo com que a letra de câmbio pudesse circular com a garantia de que o sacado havia aposto a sua assinatura nela e se comprometera a pagá-la. Hoje, o propósito do aceite ainda é o mesmo, não se modificou, na medida em que, quando o sacado coloca sua assinatura na letra de câmbio, ele se compromete com a dívida nela imposta, tornando-se seu principal devedor.

3.2 Conceito

O simples saque da letra, sem o aceite, em nada vincula o sacado, pois o fato de ter seu nome lançado no título não significa que ele está automaticamente obrigado ao pagamento, uma vez que o aceite é o ato por meio do qual o sacado passa a participar da relação cambiária, pois, quando o sacado lança sua assinatura no título, passa a fazer parte dessa doação, tornando-se seu principal obrigado. È por meio do lançamento de sua assinatura no título que o sacado concorda com a ordem de pagamento dada pelo sacador em seu nome. Registre-se que o aceite deverá ser aposto no próprio título, desconsiderando-se para os efeitos cambiários declaração de aceite inserida em documento apartado.
Nesses termos, podemos conceituar o aceite como uma declaração cambiária facultativa, eventual e sucessiva, por meio da qual o sacado se compromete ao pagamento da letra de câmbio de forma a tornar-se o principal devedor, em substituição ao sacador e endossantes.
Afirma-se que é facultativa porque o sacado não é obrigado a aceitar o título a ele apresentado, não reconhecendo por conseguinte, a obrigação nele estampada. É eventual porque sua falta não desnatura a letra de câmbio, uma vez que não é requisito necessário para sua existência. Sucessiva porque a assinatura do sacado é lançada no título após a assinatura do sacador, ou mesmo após a do tomador, quando este a endossa para terceiro.

3.3 Apresentação para aceite

A apresentação é o meio pelo qual o portador ou o detentor do título se vale para exibir a letra de câmbio ao sacado, para que este manifeste sua vontade de aceitar ou não a ordem de pagamento que lhe é dada pelo sacador. No caso de ser positivo o aceite os demais coobrigados desvinculam-se da responsabilidade como devedores principais, qualidades que o sacado passa a assumir. No caso de haver recusa, ou seja, se o sacado não aceitar a ordem de pagamento que lhe for apresentada o portador poderá levar o título a protesto e a partir desse momento poderá exigir tanto do sacador como dos endossantes o valor da dívida, cujo vencimento se antecipa.
Note-se que a regra geral é a eventualidade da apresentação da letra de câmbio para aceite, ou seja, a princípio a letra somente será apresentada para aceite caso assim queira o seu portador (“A letra pode ser apresentada, até o seu vencimento, ao aceite do sacado” – LU, art. 21), e nada impede que o portador da letra a apresente ao sacado somente para o seu pagamento. Nesse caso, no entanto, o portador da letra e os demais obrigados (sacador, endossantes e avalista) somente saberão se a letra será paga pelo sacado no seu vencimento, diferentemente da hipótese em que a letra contenha o aceite do sacado, ato pelo qual este declara que reconhece a obrigação cambiária e a ela se vincula. Sendo assim, verifica-se que a letra com aceite tem maiores condições de circulação na medida em que nela se verifica a declaração cambiária advinda do sacado, de que este reconhece a dívida e, provavelmente, irá pagá-la em seu vencimento.
Existem casos, no entanto, em que a apresentação da letra ao aceite é obrigatória. São eles: na hipótese em que o vencimento da letra é “a certo termo da vista”, pois é justamente da data do aceite que se inicia o prazo de seu vencimento (LU, art. 23); quando o sacador estipulou, na própria letra, que ela deva ser apresentada para aceite, fixando ou não prazo para tanto (LU, art. 22). A cláusula de apresentação obrigatória deve ser escrita na própria letra de câmbio, no verso ou anverso do título. Quando colocada no verso do título, a declaração deverá ser assinada pelo sacador a fim de que se saiba que partiu dele essa exigência para que não se pressuponha que tenha sido inserida pelo endossante. Em conformidade com o art. 21 da Lei Uniforme, o sacador poderá fixar prazo para que seja efetuada a apresentação. No caso em que o portador não venha a cumprir tal determinação, perderá ele o direito de cobrar a dívida dos devedores indiretos – sacador e eventuais endossantes e avalistas. O art. 43 da Lei Uniforme, sobre esse assunto, assim determina: “O portador de uma letra pode exercer os seus direitos de ação contra os endossantes, sacador e outros coobrigados: no vencimento; se o pagamento não foi efetuado; mesmo antes do vencimento: 1º) se houver recusa total ou parcial de aceite (...)”. Logo, torna-se necessária a apresentação para aceite ao sacado no prazo estipulado e, em não sendo esse prazo observado, perderá o portador o direito de exigir, antes do vencimento, o valor da dívida , porque não procede o protesto por falta de aceite. O que houve foi falta de observância do prazo determinado. Dessa forma, tornar-se-á exigível, no vencimento, a princípio, em face do sacado.
O sacador pode também estipular que a apresentação ao aceite não poderá ser efetuada antes de determinada data. Todo endossante pode estipular a letra que deve ser apresentada ao aceite, com ou sem fixação de prazo, salvo se ela estiver sido declarada não aceitável pelo sacador.
Conforme estabelecido no art. 23 da Lei Uniforme: “As letras a certo termo de vista devem ser apresentadas ao aceite dentro do prazo de um ano das suas datas. O sacador pode reduzir este prazo ou estipular um prazo maior. Estes prazos podem ser reduzidos pelos endossantes”. Dessa forma, pode se dizer que as letras a certo termo de vista, terão o fluir de seu prazo após a apresentação para aceite ao sacado, respeitando o limite de um ano. Entretanto, esse prazo poderá ser aumentado ou diminuído pelo sacador, muito embora ao endossante reste apenas diminuir este prazo.
A cláusula que proíbe a apresentação da letra, ou seja, aquela que determina ser a letra não aceitável, somente poderá ser aposta pelo sacador e tem a função de evitar que, por falta de aceite, a letra tenha seu vencimento antecipado com relação ao sacador, endossantes e avalistas.
Quando da apresentação da letra, existe a possibilidade de o sacado pedir que seja ela apresentada uma segunda vez (LU, art. 24). Porém, o portador não é obrigado a deixar nas mãos do aceitante a letra apresentada ao aceite. Entretanto, se assim o fizer, e o aceitante não devolver a letra, poderá o portador valer-se do art. 885 do CPC, requerendo a apreensão judicial do título.

3.4 Limitação do aceite

O aceite, que exprime a vontade do sacado em aceitar uma ordem de pagamento que lhe foi dada pelo sacador, pode versar parcialmente sobre o montante exposto na letra, ou seja, quando o sacado aceitar a ordem, pode fazê-lo total ou parcialmente, se considerar que somente parte do montante estampado no título é por ele devido. Quando o sacado fornecer o aceite de forma total, tornar-se-á o principal devedor do montante integral da dívida. Entretanto, quando o aceite for dado de forma parcial, referindo-se à parcela do valor determinado na letra, o sacado ficará, então, obrigado até o montante do seu aceite, responsabilizando-se pelo restante os demais coobrigados (sacador, endossantes e avalistas). Nesse sentido dispõe o art. 26 da Lei Uniforme: “O aceite é puro e simples, mas o sacado pode limitá-lo a uma parte da importância sacada. Qualquer outra modificação introduzida pelo aceite no enunciado da letra equivale a uma recusa de aceite. O aceitante fica, todavia, obrigado nos termos do seu aceite”. Nesse caso, mesmo aceita parcialmente, a letra tem seu vencimento antecipado.

3.5 Cancelamento do aceite

O sacado que apôs seu aceite na letra de câmbio, poderá, a qualquer momento, antes da restituição da letra, proceder ao seu cancelamento. O cancelamento do aceite pode ocorrer quando o sacado simplesmente risca sua assinatura que foi colocada no título. Esse ato representa a sua não mais aceitação para o pagamento da letra, e com isso desobriga-se do pagamento. O art. 29 da Lei Uniforme assim dispõe: “Se o sacado, antes da restituição da letra, riscar o aceite que tiver dado, tal aceite é considerado como recusado. Salvo prova em contrário, a anulação do aceite considera-se feita antes da restituição da letra”.
Entretanto, se tornou seu aceite conhecido ao portador ou a qualquer endossante, para com estes ainda resta responsável. Significa isso dizer que o aceite que por outros meio se fez conhecer não poderá ser revogado, mesmo que não conste do próprio título. Se por outro lado é certo que o aceite somente será considerado quando aposto no próprio título, por outro, quando o aceite que foi dado no título chegou ao conhecimento do portador ou endossante por outros meios ou documentos em separado, mesmo após revogar seu aceite, para com estes aos quais noticiou seu aceite ainda ficará comprometido. Trata-se da exceção ao princípio da literalidade, na medida em que um documento em separado poderá ser fonte da obrigação advinda do aceite.

3.6 Recusa do aceite

Se o aceite é facultativo, nada impede que o sacado, à vista da apresentação da letra, se recuse a aceitá-la deixando de assumir a responsabilidade cambiária. Não se trata da simples falta de aceite, que se dá com a impossibilidade de se dá com a impossibilidade de se encontrar o sacado ou na hipótese em que está ele impedido de proceder ao aceite, como no caso de sua interdição. A recusa refere-se á situação em que o título foi efetivamente apresentado ao sacado e este não o aceita por não considerar válida a ordem de pagamento ou por não ter a intenção de se tornar o principal obrigado pela letra.
A recusa deve ser comprovada pelo protesto, que deverá ser feito nos prazos fixados para a apresentação do título ao aceite (LU, art. 44). À vista do protesto por falta de aceite, vencendo-se antecipadamente a letra, caberá ao portador o direito de ação executiva contra o emitente da letra e os demais obrigados (endossantes e avalistas).

TÍTULOS DE CRÉDITO

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ENDOSSO


4.1 Noções Gerais

O título de crédito é concebido para circular e não para permanecer nas mãos do credor original. Muito embora nada impeça que o título não circule, sua vocação não é esta, e toda sua estrutura jurídica é voltada para dar confiabilidade ao título quando este se desprende de seu credor original (aquele que tomou contato com a relação causal que deu origem ao título). A literalidade do título de crédito prende-se à necessidade de aquele que não participou do negócio fundamental que deu origem ao título e que o recebe como forma de pagamento de alguma obrigação ter certeza quanto aos direitos incorporados no título que está recebendo, razão pela qual somente vale o que no título está escrito, nada além disso. Sua autonomia diz respeito à segurança que tem aquele terceiro de que o cumprimento da obrigação emergente do título não está vinculada a outra obrigação qualquer, na medida em que todas as pessoas que lançaram suas assinaturas no título estão a ele vinculadas autonomamente em relação às demais. Diz-se que o título de crédito é abstrato tendo em vista, justamente, a segurança que se dá ao terceiro que não participou do negócio jurídico que deu origem ao título (relação fundamental) de que o devedor principal e os demais coobrigados não poderão alegar vícios quanto a esta causa para não efetuar o pagamento devido, ou seja, a relação primitiva que ensejou o nascimento do título, com sua circulação, descola-se totalmente dele e em nada interessa aos terceiros possuidores do título.
A circulação do título de crédito se dá por meio do instituto cambiário chamado endosso. Trata-se, o endosso, da assinatura que apõe o proprietário do título (endossante), em seu verso ou anverso, transferindo-o a terceiro (endossatário). Com o endosso transmitem-se todos os direitos emergentes da letra (LU, art. 14). Assim como ocorre no aceite, o endosso deverá se dar com a assinatura do endossante no próprio título, sendo nulo o endosso passado em documento apartado. Portanto, deverá ele ser escrito na própria letra ou em folha ligada a esta (CC, art. 910, e LU, art. 13).
É possível que o sacador do título venha a impedir sua circulação mediante o endosso, por meio da chamada cláusula não a ordem, diante da qual o título somente poderá ser transmitido por meio da cessão de crédito, nos termos da lei civil.

4.2 Conceito

Trata-se o endosso de instituto tipicamente cambial por meio do qual ocorre a transferência do título do endossante (aquele que está a transferir a propriedade do título) ao endossatário (pessoa para quem o título é transferido e que, a partir de então, passa a ser seu proprietário). De maneira bastante completa, vale a transcrição de Luiz Emygdio F. da Rosa Jr., que conceitua o endosso como “ato cambiário abstrato e formal, decorrente de declaração cambiária eventual e sucessiva, manifestada no título de crédito, ainda que dele não conste a cláusula ‘à ordem’, pela qual o beneficiário ou terceiro adquirente (endossante) transfere os títulos dele decorrentes a outra pessoa (endossatário), ficando, em regra, o endossante responsável pelo aceite e pelo pagamento”.
O endosso é ato abstrato porque se desvincula da cláusula extracartular que lhe deu origem; é formal tendo em vista que somente tem validade quando dado no próprio título, seja em seu verso ou anverso, sendo que, se o endosso for em branco, necessariamente deverá ser lançado no anverso do título (CC, art. 910, LU, art. 13). Trata-se de declaração unilateral de vontade, uma vez que a fonte da obrigação cambiária, expressada pelo endosso, circunscreve-se na própria assinatura do endossante aposta no título, independente das demais obrigações traduzidas no título. É eventual na medida em que sua falta não traz conseqüências negativas para o título e sucessiva porque se verifica após o saque do título.

4.3 Efeitos

O endosso tem dois efeitos principais: a) transfere todos os direitos emergentes do título, do endossante para o endossatário, e b) o endossante assume a responsabilidade solidária pelo pagamento do título.
Para que ocorra a efetiva transferência do título e, por conseguinte, dos direitos dele decorrentes, não é suficiente o endosso puro e simples – torna-se necessário que o título seja efetivamente entregue ao endossatário, a tradição do título. Assim dispõe o § 2º do art. 910 do CC.
Aquele que sempre foi considerado um dos principais efeitos do endosso, qual seja a automática responsabilidade do endossante tanto pela aceitação quanto pelo pagamento da letra, nos termos do que dispõe o art. 15 da Lei Uniforme, não é assim considerado pelo art. 914 do CC, que estipula que, “ressalvada cláusula expressa em contrário, constante do endosso, não responde o endossante pelo cumprimento da prestação constante do título”. Como vimos, no entanto, tal estipulação não tem o condão de revogar a lei especial sobre o assunto (CC, art. 903), razão pela qual permanece em vigor o art. 15 da Lei Uniforme.
Poderá o endossante consignar no título cláusula proibindo um novo endosso e nesse caso ele não mais será responsável pelo pagamento, ou seja, para os que posteriormente endossaram o título o endossante, que havia pedido tal ocorrência, se desvincula da qualidade de garante. Embora tenha proibido novo endosso, o título continuará a circular e poderá receber novos endossos, sendo que essa proibição aposta por um determinado endossante apenas vincula os posteriores e a si mesmo. Note-se que em relação aos endossantes anteriores ele ainda possui a qualidade de garante, perdendo tal qualidade somente em relação aos endossantes posteriores.
O endossante, portanto, assume posição de garante quanto ao pagamento do título, obrigando-se inclusive ao pagamento quando este tiver sido aceito e o aceitante não efetuar o pagamento no vencimento. No caso da recusa total ou parcial do aceite, o endossante se obriga ao pagamento pelo fato de ser considerado devedor indireto do título. E, quando não for o título aceito ou quando houver recusa parcial, o endossante, assim como o sacador, tornam-se devedores diretos e solidários da obrigação. Se o sacador apuser sua assinatura e aceitar a ordem que lhe foi dada de pagamento da obrigação, o endossante torna-se devedor indireto, solidário e de regresso, haja vista ser esse o vínculo do endossante com o título. É devedor indireto porque o credor tem de provar, mediante protesto, que o sacador, ou seja, aquele que deveria pagar, não efetuou o pagamento. A solidariedade, como se sabe, não pode ser presumida – é decorrente de lei e, portanto, o credor poderá demandar qualquer um dos endossantes que se obrigaram pelo pagamento do título de forma coletiva ou individual sem ter de se preocupar com a ordem das assinaturas, com a ordem na qual foi dado o endosso.

4.4 Requisitos

O endosso é o ato puro e simples – basta a simples assinatura do próprio punho do endossador ou do mandatário especial, no verso da letra, para que tenha validade. Dessa forma, o endosso corresponde a uma declaração de vontade abstrata, não interessando ao direito cambiário o fato que ensejou a transferência do título. É ato formal porque deve ser lançada a assinatura do endossante no título ou na folha anexa a ele, conforne se verifica nos arts. 13 da Lei Uniforme e 910 do CC, não sendo considerado o endosso quando firmado em documento apartado do título. Note-se que a folha na qual consta o rol de endossos deve estar anexa ao título.

4.5 Modalidades

O endosso possui duas modalidades: endosso em branco e endosso em preto.
Vejamos cada uma delas.

4.5.1 Endosso em branco

Endosso em branco é aquele que é dado com a simples assinatura do endossante no verso ou na face do título, sem que conste a designação da pessoa a quem se transfere o título. Para que haja a transferência do título basta a tradição manual e, então, a circulação se faz como se ao portador fosse. Cabe ressaltar que a Lei 8.021/90, em seu art. 2º, II, veda a emissão de títulos ao portador ou nominativos-endossáveis; entretanto, basta que o endosso em branco seja convertido em endosso em preto quando da apresentação do título para pagamento. Assim, mesmo vedado por lei, pode o título circular livremente em branco desde que no instante de seu pagamento seja preenchido.
Sendo em branco o endosso, seu titular, ao transferi-lo, poderá optar por preencher o espaço em branco, tornado o endosso em preto, ou simplesmente transferir o título sem lançar seu nome nele. Veja-se que o título com endosso em branco passa a ser um título ao portador, significando que sua titularidade se comprova com a simples posse do título, circunstância esta que traz ao possuidor do título certa insegurança, especialmente na hipótese de extravio, perda ou roubo.
Quando o endosso for em branco poderá o portador, como forma de prevenção, lançar seu nome acima da assinatura do endossante ou o nome da pessoa a quem deseje transferir, ficando ao mesmo tempo como proprietário legítimo do título, muito embora não esteja vinculado à obrigação cambiária, vez que sua assinatura no título não lançou.

4.5.2 Endosso em preto

Endosso em preto, pleno ou completo é aquele no qual se verificam todos os elementos do endosso: cláusula de transmissão (“pague-se a fulano...”), nome do endossatário (nome da pessoa a quem a letra é transferida) e assinatura do endossante (ou de seu mandatário com poderes especiais). Conforme expõe Fran Martins, somente a assinatura deve ser de próprio punho – as demais podem ser escritas por terceiros ou datilografadas, feitas por carimbo, impressas etc. Explica ainda o autor que o tomador, primeiro proprietário da letra, não tem necessariamente de endossar em preto: poderá endossar em branco, tornando o título ao portador.

4.6 Espécies de endosso

O endosso pode ser classificado em próprio e impróprio. Será próprio o endosso que tenha como função a efetiva transferência dos direitos emergentes do título de crédito, e, se presente a cláusula de obrigação, torna o endossante responsável pelo seu aceite e pagamento. No entanto, encontramos algumas espécies de endosso que não geram os efeitos acima mencionados. Por tais espécies de endossos impróprios o endossante transfere tão-somente o exercício dos direitos relativos ao título, sem que se opere a transferência dos direitos inerentes ao título. Os endossos impróprios podem ser das seguintes espécies: a) endosso mandato e b) endosso caução. Vejamos cada um deles.

4.6.1 Endosso-mandato

O endosso-mandato ou endosso-procuração é aquele pelo qual o endossante constitui o endossatário como seu procurados, que passa a ter poderes para a prática de todos os atos necessários para o efetivo recebimento da quantia estampada no título. Veja-se que, muito embora possa o endossatário exercitar os direitos decorrentes do título, o crédito continua a pertencer ao endossante, que nomeia aquele como seu procurador para a cobrança do débito. Referida espécie de endosso é bastante comum no relacionamento entre empresas que contam com um grande volume de títulos de crédito e os bancos que, ao serem contratados para proceder à cobrança dos títulos, são constituídos procuradores de seus clientes por meio do endosso-mandato. Feita a cobrança dos títulos pelo banco, o endossante tem os respectivos valores depositados em sua conta corrente.
O endosso-mandato é, na verdade, forma simplificada de constituição de procurador, que dispensa a feitura de um contrato de mandato (procuração), bastando a aposição da assinatura do endossante no título, acompanhada da expressão “valor a cobrar”, ou “por procuração”, para que o mandato se perfaça.
Assim como ocorre ordinariamente no contrato de mandato, o mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, ou seja, o endossatário, ao receber o pagamento efetuado pelo devedor do título, deverá transferir a quantia recebida ao endossante, devendo ser reembolsado por este das quantias despendidas com a execução do mandato.

4.6.2 Endosso-caução

Endosso-caução ou endosso-penhor é a espécie de endosso por meio do qual o endossante transfere ao endossatário a letra apenas como forma de garantir outra obrigação. O CC, a exemplo do que prevê a Lei Uniforme (art. 19), em seu art. 918 contempla essa espécie de endosso, estabelecendo que “a cláusula constitutiva de penhor, lançada no endosso, confere ao endossatário o exercício dos direitos inerentes ao título”.
Sendo impróprio o endosso-caução não enseja a transferência da propriedade do título, constituindo-se, isto sim, em instrumento de garantia de uma obrigação extracartular entre o portador do título (devedor) e terceiro (credor). Tal endosso pode se apresentar pelas expressões “endosso em garantia”, “valor em garantia” ou “endosso em penhor”.
Ao credor da caução (endossatário) é permitido praticar todos os atos necessários ao exercício dos direitos emergentes do título. Em seu próprio nome e sem a necessidade de consentimento específico por parte do endossante, poderá utilizar-se de todos os meios legais para a efetiva cobrança ao devedor do título, levá-lo a protesto, além de mover ações judiciais cabíveis para assegurar seus direitos.
No endosso-caução, o devedor cambiário não poderá opor ao endossatário as exceções pessoais que eventualmente tenha perante o endossante, salvo se o endossatário comprovadamente agiu de má-fé (CC, art. 918, § 2º). Luiz Emygdio F. da Roda Jr. Nos dá o seguinte exemplo: “Tal ocorre quando o portador, ao receber o título, tem ciência da exceção que poderia ser oposta pelo devedor ao endossante, se este ajuizasse a ação cambiária. Assim, o endosso-caução visou a subtrair do devedor a possibilidade de argüir a exceção, tendo, portanto, o portador agido conscientemente em detrimento do devedor, ficando vulnerável à evocação de exceções relativas ao endossante”.
O endossatário do endosso-caução poderá proceder a novo endosso no título, desde que o faça na qualidade de procurador do endossante, com o objetivo de facilitar a sua cobrança, tal qual ocorre com o endosso-mandato, visto anteriormente.