terça-feira, 19 de fevereiro de 2008

TÍTULOS DE CRÉDITO

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AVAL


5.1 Noções Gerais

O pagamento do valor pecuniário estampado no título, de ordinário, deverá ser efetuado por seu principal obrigado, que no caso da letra de câmbio é o emitente ou aceitante. Ocorre que outras pessoas também podem vir a assumir a responsabilidade por seu adimplemento, em solidariedade ao devedor principal, de maneira a reforçar as garantias do efetivo recebimento do crédito. É o caso, como vimos no capítulo anterior, do endossatário que faz constar cláusula que o obriga ao pagamento do título, nos termos do art. 914 do CC. Outra maneira de agregar ao título a garantia de seu pagamento por alguém que não seja seu devedor principal é por meio do aval, mediante o qual um terceiro ou mesmo um signatário do título, que não o devedor principal, obriga-se ao cumprimento da obrigação cambiária, reforçando as chances de pagamento do título e, em decorrência disso, facilitando sua circulação.

5.2 Conceito

Trata-se o aval de declaração cambiária autônoma pela qual determinada pessoa – um terceiro ou algum dos signatários do título – se obriga incondicionalmente a adimplir totalmente a obrigação cambial. A pessoa que, pelo aval, passa a assumir a responsabilidade pelo pagamento do título, juntamente com os demais coobrigados, chama-se avalista, sendo que se dá o nome de avalizado àquela pessoa em relação a quem o aval é passado. Assim, o avalista garante a obrigação cambiária assumida pelo avalizado, sub-rogando-se nos direitos emergentes do título contra a pessoa a favor de quem foi dado o aval – o avalizado – e contra os obrigados para com esta em virtude da letra (LU, art. 32).
Diz-se que o aval é autônomo, pois sua validade independe da sorte das demais declarações cambiais constantes do título, ou seja, a sua obrigação se mantém mesmo no caso de a obrigação que ele garante vir, por qualquer razão que não seja um vício de forma, a ser considerada nula (LU, art. 32 e CC, art 899, § 2º). O aval poderá ser passado por qualquer pessoa, inclusive por alguém que faça parte da relação cambiária, sendo que, para sua validade, não poderá estar vinculado a qualquer condição para sua efetivação e deverá estar lançado no próprio título – face ou verso – ou em seu alongamento.
O parágrafo único do art. 897 do CC inova ao vedar a possibilidade do aval parcial, ou seja, por essa norma não é mais possível a limitação da obrigação consubstanciada pelo aval em valor inferior àquele estampado no título. Assim, ao contrário do que sempre ocorreu, o avalista deverá, necessariamente, responder pela integralidade da obrigação cambiária por ele garantida. Devemos lembrar, no entanto, que o art. 903 do CC determina que suas disposições sobre títulos de crédito são supletivas em relação à lei especial. Assim, permanece em plena vigência a disposição da Lei Uniforme (art. 30), que dispõe: “O pagamento de uma letra pode ser no todo ou em parte garantido por aval”.

5.3 Aval e fiança

Por se tratar de um instituto tipicamente cambiário, o aval não pode ser confundido com fiança. Enquanto o aval sempre está vinculado a um título de crédito, a fiança é contrato acessório a um contrato principal, do qual é totalmente dependente. Assim, enquanto o aval é obrigação autônoma e independente em face das demais obrigações, a fiança não conta com esta característica, razão pela qual, se nulo for o contrato principal, a mesma sorte terá a fiança a ele vinculada.
Enquanto o avalista não pode opor as exceções que aproveitariam ao avalizado, o fiador, nos termos do art. 837 do CC, pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais, e as extintivas da obrigação que competem ao devedor principal, se não provenientes de incapacidade pessoal, salvo o caso do mútuo feito a pessoa menor.
Formalmente, enquanto a fiança depende da construção de um contrato acessório anexado ao contrato principal, que deverá conter todas as estipulações inerentes à obrigação do fiador, para o aval basta a assinatura do avalista aposta no título seguida ou não da expressão “por aval”, “bom para aval” ou algo semelhante. Assinale-se que o aval consignado no verso do título não poderá se dar pela simples assinatura do avalista sem o acompanhamento dessas expressões, na medida em que poderá ser confundido com o endosso. Por outro lado, para a validade do aval, dado no anverso do título, é suficiente a simples assinatura do avalista (CC, art. 898, § 1º).

5.4 Momento em que o aval pode ser passado

Pode o aval ser dado mesmo antes da constituição formal da obrigação a ser assumida pelo avalizado, ou seja, antes do aceite do título – o chamado aval antecipado. Veja-se que o art. 30 da Lei Uniforme estabelece que o pagamento de uma letra pode ser garantido por aval. Se é assim, o aval não garante a obrigação avalizada, mas sim o próprio pagamento do título, razão pela qual pouco importa se a obrigação avalizada, mas sim o próprio pagamento do título, razão pela qual pouco importa se a obrigação avalizada se perfaz ou não. A partir do momento em que o avalista assume a obrigação representada pelo aval, assume a respectiva obrigação independentemente do aceite da letra, na medida em que as obrigações cambiárias são independentes umas em relação às outras. Contudo, não há falar em aval antecipado se acaso o título efetivamente não venha a se formar validamente, como no caso do aval passado em favor do emitente que não apõe sua assinatura no título – sem tal assinatura não teremos a constituição válida do título, logo, sem título não há aval.
Muito se discutiu a respeito da possibilidade da prestação de aval após o vencimento do título chamado aval póstumo, chegando alguns a entender que após o seu vencimento não mais poderia existir aval e assinatura aposta no título àquele propósito deveria ser tida como simples fiança. Sobre este assunto não havia na doutrina consenso. No entanto, com a edição do Código Civil sobreveio a disposição do art. 900, que determina que o aval posterior ao vencimento produz os mesmo efeitos acaso anteriormente tivesse sido dado.

5.5 Avais simultâneos e sucessivos

Consideram-se simultâneos as avais dados em conjunto, por duas ou mais pessoas, em relação a uma mesma obrigação cambiária, ou seja, em vez de apenas uma pessoa vir a assumir a obrigação gerada com o aval, tal obrigação é incorporada por um grupo de pessoas, que, solidariamente, assumem dita obrigação. Nesse caso, o portador do título poderá procurar qualquer dos co-avalistas que assumiram a responsabilidade simultaneamente pelo pagamento da dívida e exigir dele o adimplemento. Aquele que efetuar o pagamento terá direito de regresso contra os demais coobrigados nos termos da lei civil (CC, art. 264), cobrando de cada um deles sua respectiva quota-parte.
Avais sucessivos, ao contrário, ocorrem quando determinada pessoa garante, por aval, uma obrigação cambiária e tal aval é garantido por outro aval, e assim sucessivamente. Veja-se que nesse caso o avalista garante uma obrigação cambial e, ao mesmo tempo, tem sua própria obrigação garantida por outra pessoa, seu avalista, tornando-se ao mesmo tempo avalista e avalizado.
Gerava grande polêmica a questão relativa aos avais em branco, superpostos. Havia aqueles que os consideravam simultâneos, e por isso aplicáveis as regras atinentes à solidariedade na lei civil; e havia aqueles que entendiam tratar-se de avais sucessivos, em que uns garantiam os outros. Veja-se a relevância da discussão. Diante do entendimento da primeira corrente, após o avalista acionado efetuar o pagamento integral ao credor, deveria insurgir-se contra os demais devedores solidários, cobrando deles tão-somente a respectiva quota-parte, enquanto pela segunda corrente o avalista demandado poderia cobrar do outro avalista a totalidade do débito. Essa discussão hoje não tem mais sentido, na medida em que o Supremo Tribunal Federal fez editar a Súmula 189, que estabelece: “Avais em branco e superpostos consideram-se simultâneos e não sucessivos” – aplicáveis, portanto, entre os coobrigados, as regras da solidariedade, nos termos da lei civil.

TÍTULOS DE CRÉDITO

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VENCIMENTO E PAGAMENTO


6.1 Vencimento

Por ser o título de crédito um documento que corporifica uma dada dívida de valor, que deverá ser adimplida em um determinado momento, o vencimento é justamente a indicação, expressa ou não, do momento em que o título poderá ser efetivamente apresentado pelo seu portador ao emitente ou demais obrigados.
O vencimento deve ser preciso, uno e único, ou seja, não se admitem diversas datas para o vencimento do título, sua indicação deve ser exata, considerando-se nulo aquele que tenha diferentes ou sucessivos vencimentos, nos termos do art. 33 da Lei Uniforme.
A indicação do vencimento não é requisito obrigatório para a maioria dos títulos de crédito, sendo que, aquele que não contiver tal indicação, considera-se vencível à vista (LU, arts. 2º e 76). Foge a esta regra a duplicata, que nos termos do art. 2º da Lei 5.474/68, tem como um de seus requisitos essenciais a indicação de seu vencimento.
O vencimento do título é requisito bastante para que a partir dele possa seu portador exigir o respectivo crédito cambiário do aceitante, emitente e respectivos avalistas, sendo que, quanto aos endossantes, sacador e respectivos avalistas, para que seja aparelhada a execução do título, torna-se obrigatório o protesto, nos termos do que estabelece o art. 53 da Lei Uniforme.

6.1.1 Modalidades de vencimento

A Lei Uniforme estabelece quatro modalidades de vencimento para a letra de câmbio (LU, art. 33). São elas: a) à vista; b) a certo termo da vista; c) a certo termo da data; e d) a dia certo.
Será à vista aquela letra cujo vencimento se dê com a sua apresentação. Nesta hipótese o aceite é dispensado, na medida em que não teria sentido o sacado aceitar a letra e ao mesmo tempo pagá-la. Basta efetuar o pagamento ou então recusar-se a pagar, situação em que a letra é considerada como não aceita, devendo seu portador providenciar o protesto do título objetivando a comprovação do não pagamento para, então, insurgir-se contra endossantes, sacador e avalistas (LU, art. 44). De forma a evitar que todos os coobrigados fiquem indefinidamente vinculados à apresentação da letra pelo seu portador, estabelece o art. 34 da Lei Uniforme que este terá um determinado prazo para a apresentação da letra à vista ao sacado, sob pena de perder seu direito regressivo contra os coobrigados, sendo que, se nada for disposto na própria letra a esse respeito, tal prazo será de um ano.
O sacador pode proibir a apresentação da letra à vista durante um certo período. Estabelece o art. 34 da Lei Uniforme que o sacador pode estipular que uma letra pagável à vista não poderá ser apresentada a pagamento antes de uma certa data; assim, o prazo para sua apresentação começa a contar a partir dessa data.
A letra é emitida a certo termo da vista quando seu vencimento se conta a partir do aceite e, na falta deste, a partir do respectivo protesto. Se o aceite não contiver data, presume-se tenha ele sido dado no último dia do prazo para a apresentação ao aceite (LU, art.35).
O vencimento será a certo termo da data na hipótese em que seja indicado no título um determinado prazo que, ultimado, gera o vencimento do título. Assim, se uma letra for emitida em 1º de março e tenha seu vencimento em 15 dias, seu vencimento será a certo termo da data, ou seja, ocorrerá em 16 de março. Nos termos do que estabelece o art. 73 da Lei Uniforme, o prazo é contado excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
A dia certo é a mais comum das modalidades de vencimento de um título, e ele ocorre na precisa data indicada no próprio título.

6.1.2 Regras para a contagem do prazo

A Lei Uniforme, em seu art. 36 e 37, ocupa-se em estabelecer critérios para a contagem dos prazos de vencimento da letra. O vencimento pode ser contado em dias, semanas ou meses. Se o vencimento do título for a um ou mais meses da data ou da vista (vencimento a certo termo da data ou a certo termo da vista), o prazo recairá sobre o mesmo dia do mês correspondente. Por exemplo, se for emitido título com vencimento a um mês da data de sua emissão, que se dá no dia 10 de maio, o vencimento dar-se-á no mesmo dia 10, só que do mês seguinte – junho. Se o título é sacado a um ou mais meses e meio da data ou da vista, primeiro deverão ser contados os meses inteiros e após o meio mês, que corresponde a 15 dias. Por outro lado, se o vencimento for fixado para o início, meado ou fim do mês, isso ocorrerá respectivamente no primeiro dia, no dia 15 ou no último dia desse mês.
Se, por acaso, houver divergência entre o calendário do lugar em que o título foi sacado e o do lugar em que deverá ser pago, prevalece, para a determinação do seu vencimento, a data do local de pagamento. Essas regras, no entanto, não se aplicam se no título houver indicação de regra diversa.

6.1.3 Antecipação do vencimento

Ordinariamente, o vencimento do título dá-se no exato momento indicado no próprio título, conforme as regras anteriormente vistas, e, na falta de indicação, entende-se que seu vencimento é à vista. No entanto, podem ocorrer situações extraordinárias em que o vencimento se antecipe. O portador da letra pode exercer seus direitos creditícios no respectivo vencimento do título ou então antes dele: a) se houver recusa total ou parcial de aceite (LU, art. 43, 1º); b) nos casos de falência do aceitante (art. 19, II, Dec. 2.044/1908). Observe-se que, quanto às demais hipóteses estampadas nos arts. 43, itens 2º e 3º,e 44, alíneas 5 e 6, da Lei Uniforme, não são elas aplicáveis – foram objeto de reserva por parte do governo brasileiro.

6.2 Pagamento

Para que ocorra o pagamento do título, com o advento de seu vencimento, torna-se necessário que seja ele apresentado ao sacado, ao emitente ou aos demais coobrigados. A apresentação do título para pagamento deverá se dar no dia de seu vencimento, sendo que, se tal data recair em dia não útil, a apresentação deverá ser feita no primeiro dia útil seguinte. O art. 20 do Dec. 2.044/1908 estabelece: “A letra deve ser apresentada ao sacado ou ao aceitante para pagamento, no lugar designado e no dia do vencimento ou, sendo este dia feriado por lei, no primeiro dia útil imediato, sob pena de perder o portador o direito de regresso contra o sacador, endossadores e avalistas. Essa regra não é aplicável à letra sacada à vista, podendo esta ser apresentada a qualquer momento, a critério do seu portador, desde que dentro do prazo de um ano a partir da data de sua emissão.
Caso a letra não seja apresentada no dia do vencimento ou no primeiro dia útil seguinte, na hipótese de o vencimento recair em dia não útil, perderá o portador o direito de regresso contra o sacador, endossante e respectivos avalistas (LU, art. 53). Assim, com a apresentação fora do prazo do título tem-se a redução das possibilidades de recuperação do crédito por parte do seu portador, na medida em que poderá ele insurgir-se somente contra o aceitante.
Devemos observar-se que, como condição para o exercício do direito de crédito, a apresentação do título para pagamento é indispensável, cabendo ao seu portador dirigir-se ao devedor exibindo a este a letra. Trata-se de uma obrigação quesível (quérable) e não portável (portable). Isso porque, no dia do vencimento, não tem o devedor condições de saber nas mãos de quem o título se encontra, razão pela qual deverá aguardar que o credor o procure. Nada impede, no entanto, que se estabeleça regra diversa. Tratando-se de cobrança bancária é comum o devedor procurar o credor (instituição financeira) para efetuar o pagamento – nesses casos, a jurisprudência inclina-se em considerar a obrigação portável.

6.2.1 Espécies de pagamento

Levando-se em conta a pessoa que está fazendo o pagamento e seu interesse específico, o pagamento pode ser classificado como: a) pagamento extintivo ou liberatório; b) pagamento recuperatório; e c) pagamento por intervenção.
O pagamento liberatório ou extintivo é aquele feito ao portador do título pelo devedor principal do título (por exemplo, o aceitante da letra de câmbio, o sacador da letra não aceita ou o emitente da nota promissória). Referido pagamento tem como conseqüência, como o próprio nome diz, a extinção pura e simples do título, sem que se possa exercer qualquer forma de direito de regresso.
O pagamento recuperatório, por sua vez, é aquele feito não pelo devedor principal, mas sim pelos devedores indiretos (sacador da letra aceita, endossantes e avalistas), que, ao agirem dessa forma, guardam para si o direito de regresso contra os obrigados anteriores e liberam os posteriores. O pagamento efetuado pelo devedor indireto ou devedor de regresso não tem o condão de extinguir o título, na medida em que esse título será utilizado por ele para a cobrança do respectivo valor dos obrigados que o antecederam. Exemplificando: A (sacador) saca uma letra contra B (sacado) em favor de C (beneficiário). C endossa essa letra para D, que endossa para E, que por sua vez faz o mesmo para F. Imaginando-se que B aceitou a letra, e E, ao apresentá-la para pagamento a B, vê a obrigação totalmente satisfeita, tal pagamento será extintivo da letra. O pagamento feito por B libera todos os devedores indiretos. No entanto, se E vê frustrada a tentativa de cobrar B, procede à cobrança de C, que efetua o pagamento, nesse caso pagamento recuperatório; C, ao efetuar o pagamento, terá direito de regresso contra todos os obrigados anteriores a ele, isto é, A, B e seus eventuais avalistas. Nesse exemplo, C não poderá insurgir-se contra F por se tratar de devedor indireto posterior a ele.
Será por intervenção o pagamento efetuado por um terceiro que, voluntariamente ou por indicação, paga a dívida por conta de um dos obrigados pela letra e por conta disso se sub-roga nos direitos emergentes da letra contra aquele por honra de quem pagou e contra os que são obrigados para com este em virtude da letra, não podendo, contudo, endossar novamente a letra. Tal modalidade de pagamento está regrada pelos arts. 59 a 63 da Lei Uniforme. O pagamento por intervenção não poderá ser parcial e deverá se dar até um dia após escoado o prazo para protesto do título por falta de pagamento, sendo que o devedor que recusar o pagamento por intervenção perde o seu direito de ação contra aqueles que teriam ficado desonerados.

6.2.2 Lugar de pagamento

A Lei Uniforme nada dispõe a respeito do lugar onde a cambial deva ser apresentada para pagamento. Aplica-se, neste caso, o disposto no art. 20 do Dec. 2.044/1908, que define como local aquele designado na própria letra, sendo que, na ausência de indicação de local, será pagável no local indicado ao lado ou ao pé do nome sacado. É facultada a indicação de lugares alternativos para o pagamento da letra, cabendo ao portador a escolha, entre os indicados, do local em que irá efetuar o pagamento.

6.2.3 Pagamento parcial

O credor, no vencimento do título, não pode recusar o pagamento, ainda que parcial (CC, art. 902, § 1º,e LU, art. 39). Neste caso ficam desonerados, ao menos parcialmente, os demais devedores. Entende a doutrina que, se o portador recusa o pagamento parcial, perde o direito de regresso contra os devedores indiretos na medida do valor ofertado, podendo o ofertante propor ação de consignação em pagamento contra o portador.
Com o pagamento parcial não se opera a tradição do título, que permanecerá nas mãos do portador que recebeu parcela do seu valor, na medida em que tal portador necessitará do título para a cobrança do valor restante. Por outro lado, a quitação parcial deverá constar do próprio título e também de documento em separado.

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PROTESTO


7.1 Noções Gerais

No início do século XIV, na Itália Medieval, a protestatio, à época, tinha como função comprovar inequivocamente a falta de pagamento do sacado, o que se fazia diante do notário e testemunhas. Baseado na protestatio é que o portador da letra poderia insurgir-se regressivamente contra o sacador.
Desde o seu surgimento até os dias de hoje, o protesto tem como função a prova necessária da recusa o pagamento ou aceite de uma letra, possibilitando, dessa forma, que o credor venha a insurgir-se contra os obrigados de regresso.Trata-se de um ato formal e solene por meio do qual se comprova publicamente que um determinado título de crédito não foi aceito pelo sacado ou não foi pago pelo devedor principal. A Lei 9.492/97, em seu art 1º, define o protesto como um ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Devemos observar, no entanto, que essa definição legal, conforme lembra Fábio Ulhoa Coelho, é incorreta, pois não contempla o protesto por falta de aceite. Nessa hipótese o sacado não estará descumprindo nenhuma obrigação, na medida em que não está ele obrigado a aceitar o título. Referido autor define o protesto como “ato praticado pelo credor, perante o competente cartório, para fins de incorporar ao título de crédito a prova de fato relevante para as relações cambiais”.
Como vimos, a letra de câmbio que não foi aceita pelo sacado tem seu vencimento antecipado. Se é assim, para que seu portador tenha condições de cobrar a dívida, antes do vencimento, do emitente ou dos co-devedores, torna-se necessário que seja apresentada prova consistente da recusa do aceite. Essa prova se faz pelo protesto por falta de aceite. Diga-se o mesmo em relação à recusa de pagamento por parte do devedor principal. Para que o credor possa exigir o pagamento dos demais obrigados pelo título (endossantes e avalistas), deverá comprovar o inadimplemento do devedor principal, o que se faz pelo protesto.
Muito embora o protesto tenha surgido com o propósito de documentar um fato relevante relativo às relações cambiárias, ´certo que hoje se trata de um instrumento poderoso e eficaz para a cobrança dos títulos de crédito, na medida em que a lavratura do protesto faz com que recaiam sobre o devedor cambiário fundadas dúvidas a respeito de sua situação financeira, dificultando em muito a obtenção de crédito por parte daquele cujo nome conste dos arquivos dos tabeliães de protesto.

7.2 Funções do protesto

Identificam-se duas funções para o protesto: conservatória de direitos e simplesmente probatória. Com o protesto o credor assegura seu direito de exigir dos obrigados de regresso o valor da dívida estampada no título, assim como garante a possibilidade de cobrança antecipada da letra não aceita (LU, arts. 44 e 53). Nessas hipóteses a função do protesto será conservatória de direitos, tendo em vista que o portador do título resguardará determinados direitos que somente poderão ser exercidos com o ato do protesto. Trata-se do protesto necessário ou obrigatório referido pela doutrina. Encontram-se na Lei Uniforme outras hipóteses em que o protesto é necessário para a conservação de determinados direitos. São elas: a) quando a letra pagável a certo termo da vista não contiver a data do aceite – nesse caso o protesto será tirado com o propósito da fixação da data a partir da qual irá iniciar a contagem do prazo para o pagamento da letra (LU, art. 25); b) no caso de recusa do aceite por intervenção (LU, art. 56); c) na hipótese da letra aceita por intervenção e não paga (LU, art. 60); d) quando houver recusa na devolução de uma das vias da letra enviada para aceite (LU, art. 66); e) quando houver recusa na devolução da via original da letra para o portador legítimo da cópia, com vistas a exercer o direito de ação contra os endossantes e/ ou avalistas (LU, art. 68).
Veja-se que o protesto sempre terá função probatória, na medida em que, mesmo quando tirado com o intuito de preservar direitos (função conservatória de direitos), o protesto prova uma dada situação cambiária, tal como a recusa do aceite ou o não pagamento. Ocorre, no entanto, que o protesto poderá ser tirado pelo seu portador sem que tenha função específica de conservação de direitos – trata-se do protesto facultativo. Isso poderá ocorrer em casos como: a) a letra já tenha sido protestada por falta de aceite; b) houver no título cláusula sem protesto ou sem despesas; c) quando o título não possuir coobrigados, mas apenas o devedor principal como, por exemplo, ocorre com a nota promissória sem endosso e sem aval.

7.3 Lugar e prazo para o protesto

Sobre o lugar onde o protesto deve ser tirado nada dispõe a Lei Uniforme, permanecendo em vigor o art. 28 do Dec. 2.044/1908, segundo o qual o protesto deve ser tirado no lugar indicado na letra para o aceite ou para o pagamento, sendo que, se na letra não houver indicação do lugar para pagamento, considera-se como tal o lugar designado ao lado do nome do sacado, que se presume seja o lugar do domicílio do sacado (LU, art. 2º). No que se refere à nota promissória, a regra do art. 28 supra deve prevalecer, ou seja, o protesto deve ser tirado no lugar onde deve ser efetuado o pagamento do título. Na ausência de indicação de local para pagamento, considera-se aquele onde o título foi passado (LU, art. 76). Tratando-se de cheque deverá ser protestado no lugar do pagamento ou do domicílio do emitente (LC, art. 28). A duplicata será protestada na praça de pagamento constante do título (Lei 5.474/1968, art. 13, § 3º).
O titular dos direitos creditícios estampados no título deverá levar a protesto a cártula num determinado prazo, sob pena de sofrer as conseqüências da ausência do protesto, tais como a impossibilidade de se insurgir, em regresso, contra o endossante e avalista. Quando se tratar de protesto por falta de aceite, deverá ele ser providenciado antes do vencimento da obrigação e após o decurso do prazo legal para o aceite ou a devolução (Lei 9.492/97, art. 21, § 1º). Assim, se o título for emitido para vencimento a certa data ou a tempo certo da data, sua apresentação para protesto deverá se dar antes de se verificar aquela data. Por outro lado, se acaso no título constar data para sua apresentação, o protesto somente poderá ser tirado após esse dia. Tratando-se de vencimento a tempo certo da vista, a apresentação para protesto deve se dar entre o dia em que houve a recusa do aceite e a data de seu vencimento, lembrando-se que, caso nada conste do título, deverá ele ser apresentado no prazo máximo de um ano a partir de sua data (LU, art.23).
Por outro lado, quando se tratar de protesto por falta de pagamento, deverá ele ser feito no primeiro dia útil que se seguir ao da recusa do aceite ou ao do vencimento (art. 28 do Dec. 2.044/1908). Cabe registrar que nesse caso não se aplica o disposto no art. 44 da Lei Uniforme, na medida em que o governo brasileiro, ao aderir à reserva do art. 9º do anexo II, ressalva a regra já existente no direito brasileiro, segundo a qual “a letra que houver de ser protestada por falta de aceite ou de pagamento deve ser entregue ao oficial competente, no primeiro dia útil que se seguir ao da recusa do aceite ou ao do vencimento, e o respectivo protesto tirado dentro de 3 (três) dias úteis” (art. 28 do Dec. 2,044/1908).

7.4 A cláusula sem protesto

A Lei Uniforme permite, nos termos do art. 46, que o sacador, endossante ou avalista insira no título cláusula “sem despesas”, “sem protesto”m ou outra cláusula equivalente, diante da qual o portador do título não necessitará protestá-lo para exercer seus direitos de ação (LU, art. 46). Registre-se, no entanto, que o portador não está dispensado da apresentação da letra dentro do prazo prescrito, tampouco dos avisos a dar.
Se a cláusula for inserida no título pelo sacador, produz os efeitos em relação a todos os obrigados pela letra, enquanto se for inserida pelo endossante ou avalista, somente produzirá efeitos em relação a esse endossante ou avalista. Se apesar da cláusula sem protesto, o portador assim mesmo tirar o protesto, as respectivas despesas serão por ele suportadas.

7.5 Sustação e cancelamento do protesto

Como dissemos antes, hoje o protesto, além das funções probatória e conservatória de direitos, é poderoso instrumento de cobrança colocado nas mãos do credor, que, ao levar o título a protesto, pode gerar para o devedor sérios transtornos quanto à obtenção de novos créditos na praça, na medida em que se tornará público o fato de ter inadimplido uma obrigação cambiária. Por conta desse efeito gravíssimo é que nos últimos anos, com muita freqüência nossos tribunais têm admitido o chamado pedido de sustação de protesto. Trata-se de ação judicial de cunho acautelatório movida pelo sujeito apontado como devedor de uma obrigação cambial sob o argumento da inexigibilidade da dívida, seja porque ela já foi paga ou por conta de algum vício que impeça a sua efetiva cobrança. Nesses casos, o juiz, diante de uma situação em que verifique a plausibilidade dos argumentos do autor do pedido de sustação de protesto, deverá deferi-lo sob o argumento de evitar grave dano àquele que, em sede de cognição sumária, demonstra a existência de indícios quanto à inexigibilidade do título.
O que era simples construção pretoriana, com a edição Lei 9.492/97 passou a constituir um modo legalmente previsto de suspender os efeitos do protesto enquanto se discute, em juízo, a efetiva exigibilidade do título apresentado ao Tabelião de Protesto de Títulos.
Por outro lado, uma vez pago o título protestado, cabe o cancelamento do apontamento de protesto, eliminando-se, dessa forma, a inscrição do nome do obrigado do cadastro do Tabelião de Protesto de Títulos. O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente ao tabelião competente, por qualquer interessado, mediante a exibição do título protestado. Na impossibilidade de apresentação do original do título, poderá ser exibida declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, daquele que figurou no registro de protesto como credor, originário ou por endosso translativo, sendo que, tratando-se de endosso-mandato, basta a declaração de anuência do credor endossante.

TÍTULOS DE CRÉDITO

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AÇÃO CAMBIAL


8.1 Noções gerais

Numa situação de normalidade, o título de crédito, quando do seu vencimento será devidamente pago, seja por seu devedor principal (sacado, sacador da letra não aceita ou emitente), seja por seus coobrigados (endossantes e avalistas). Ocorre que, verificado o não pagamento espontâneo do título, terá seu legítimo possuidor – credor, portanto – à sua disposição um sistema judicial de cobrança chamado processo de execução, sistema esse que, em conjunto com as características específicas dos títulos de crédito. Veja-se que, caso determinada pessoa se diga credora de outra mas não conta em suas mãos com um título executivo, deverá buscar, através do processo de conhecimento, uma sentença judicial (título executivo judicial), para então dar início ao processo de execução contra o devedor. Ao contrário, se o credor já for portador de um título executivo extrajudicial, entre os quais se incluem os títulos de crédito, não é necessário que se busque uma decisão judicial que constitua seu direito de crédito – esse direito já estará devidamente reconhecido com a apresentação do título de crédito.

8.2 Limites da defesa do executado

O que diferencia os títulos de crédito dos demais títulos executivos extrajudiciais é a limitação quanto às matérias possíveis de serem apresentadas em embargos à execução. O executado, diante de um processo de execução movido contra si, que tenha como objeto um título de crédito por conta do princípio da inoponibilidade das exceções aos terceiros de boa-fé, não poderá opor ao portador exceções fundadas sobre as relações pessoais com o devedor principal ou portadores anteriores, a menos que o portador, ao adquirir a letra, tenha procedido conscientemente em detrimento do devedor (LU, art. 17). Dessa forma, a relação negocial que porventura tenha dado origem ao surgimento do título somente poderá ser objeto de exceção para o não pagamento por parte do devedor principal se o portador tenha dela participado. Tratando-se de terceiro de boa-fé, referida matéria não poderá ser apresentada como motivo para o não pagamento do débito.
Assim, as matérias possíveis de serem articuladas em sede de embargos à execução de título de crédito são: a) o direito pessoal do réu contra o autor – todas as alegações que o executado pode opor em relação ao autor, descabendo opor ao portador as exceções fundadas sobre relações pessoais do devedor com o sacador ou com os portadores anteriores; b) defeito de forma no título, ou seja, faltando qualquer dos requisitos essenciais, próprios de cada espécie de título de crédito, está o documento descaracterizado como título de crédito, e não cabe a utilização da via executiva para a sua cobrança. Resta, nesse caso, ao credor utilizar-se do documento como meio de prova para a ação de cobrança fundada no direito comum, a necessitar de uma sentença judicial para sua execução; e c) objeções de natureza processual, entendidas como tais todas as matérias de cunho processual que possam ser levantadas pelo devedor, tais como ausência das condições da ação ou pressupostos processuais.

8.3 Legitimidade para a ação cambial

É legitimado ativo para propor a ação cambial (execução) o seu legítimo portador, ou seja, o beneficiário ou endossatário que justifica o seu direito por uma série ininterrupta de endossos.
Quanto à legitimidade passiva, aquele ou aqueles que irão figurar no pólo passivo do processo de execução são os sacadores, aceitantes, endossantes ou avalistas, que são todos solidariamente responsáveis em relação ao portador (LU, art. 47). Ressalte-se que o portador terá o direito de acionar todos os legitimados passivos conjunta ou isoladamente, sem que tenha de obedecer a qualquer ordem. O obrigado que paga o valor do título poderá ingressar com ação contra um ou todos os demais obrigados, com o objetivo de recuperar o valor desembolsado. Veja-se que nesse caso a solidariedade entre os obrigados do título de crédito não é a mesma solidariedade do direito civil. Aqui, pago o título por qualquer dos obrigados, poderá este insurgir-se contra os demais coobrigados, cobrando de qualquer um deles, ou até mesmo de todos eles, o valor total da obrigação. Isso não ocorre no regime do atual Código Civil, que a exemplo do que já acontecia com o antigo diploma civil, em seu art. 283 dispõe que o devedor que satisfaz a dívida por inteiro tem direito de exigir de cada um dos co-devedores a sua quota e não o valor integral, como ocorre com o regime cambiário.
Cabe lembrar o ensinamento de Luiz Emygdio F. da Rosa Jr., segundo o qual se regem pelas normas das obrigações solidárias do Código Civil “as relações entre obrigados do mesmo grau, ou seja, devedores que praticam, em conjunto, o mesmo ato cambiário, como, por exemplo, co-emitentes e avalistas simultâneos. Assim, se um dos co-emitentes paga a soma cambiária, só pode acionar o outro emitente para haver a sua cota e a ação não tem natureza cambiária”.

8.4 Prazo para a ação cambial

A Lei Uniforme, em seu art.70, estabelece o prazo prescricional para o ingresso da ação cambial. Será de três anos para as ações contra os devedores diretos (aceitante e emitente), e a ação do portador contra os devedores indiretos (endossantes e sacador) prescreve em um ano a contar da data do protesto, sendo que havendo a cláusula “sem protesto”, a partir da data do vencimento do título. Aquele que pagou a obrigação cambiária terá seis meses para insurgir-se em regresso contra os coobrigados. No caso do avalista, a prescrição o atinge no mesmo grau que venha a atingir o seu avalizado, ou seja, se falamos que a ação prescreve em três anos para o emitente, é também este o prazo de prescrição para o avalista do emitente do título.
Fulminado pela prescrição, poderá o credor insurgir-se contra os obrigados; entretanto, deverá utilizar-se de ação de conhecimento na qual o título será utilizado como prova da existência de uma divida não paga, nos termos da cobrança de dívida de natureza extracambiária.

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NOTA PROMISSÓRIA


9.1 Noções Gerais

A nota promissória tem sua origem ligada à cautio da Idade Média, documento lavrado pelo banqueiro, por meio do qual se obrigava a pagar uma determinada quantia ao mercador, só que em outra praça. Veja-se que, assim como a letra de câmbio, a nota promissória também tem seu surgimento com a operação de câmbio; entretanto, em vez de ser sacada para que um terceiro venha a efetuar o pagamento (sacado), é o próprio emitente que deverá cumprir com a obrigação pecuniária nela consignada. É por esta razão que tanto a letra de câmbio quanto a nota promissória são até os dias de hoje denominadas de cambiais. O Código Comercial Francês de 1807 tratou de disciplinar a nota promissória, a ela dando o nome de billet à ordre, legislação esta que acabou por influenciar outros paises e adotar esta espécie de título de crédito. No entanto, por conta da possibilidade de a nota promissória vir a encobrir o empréstimo a juros, francamente combatido naquela época, esse título somente teve maior desenvolvimento na modernidade, tratando-se hoje de título abertamente utilizado, inclusive em maior escala que a própria letra de câmbio. Na Lei Uniforme, a nota promissória ganha regramento próprio nos arts. 75 a 78, remetendo-se a disciplina da letra de câmbio vários dos instituos a ela aplicáveis, tais como o vencimento, pagamento, ação executiva etc.
Trata-se, a nota promissória, de uma promessa pura e simples de pagamento pelo qual seu emitente se obriga a pagar ao seu beneficiário à sua ordem determinada quantia em dinheiro.

9.2 Requisitos essenciais

A nota promissória, como um título formal, deverá conter determinadas características para que seja considerada como tal. Faltando qualquer um deles o documento civil representativo de dívida pecuniária. O art. 75 da Lei Uniforme estabelece quais são os requisitos essenciais da nota promissória:
a) a denominação “nota promissória” inserta do próprio texto do título, expressa na mesma língua empregada para a redação do restante do título, com o intuito de individualizar o título, diferenciando-o dos demais;
b) a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada. Tal promessa deverá ser incondicional e figurar no texto do título. O valor poderá figurar por extenso ou em algarismos, sendo que, se houver divergência entre o valor por extenso e aquele grafado em algarismos, prevalece o valor por extenso, quer em algarismos, e houver divergência entre as diversas indicações, prevalecerá a que se achar feita pela quantia inferior (LU, art. 6º).
c) o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga, diante do que não se admite nota promissória ao portador. Nada impede, e aliás é bastante comum, que a nota circule sem a indicação do nome do credor. Nesse caso, o espaço em branco destinado à aposição do nome do credor deverá ser preenchido quando da apresentação da nota para pagamento ou execução.
d) a indicação da data em que é passada, devendo constar o dia, o mês e o ano.
e) a assinatura do emitente, que deverá constar do anverso do título, devendo ser de próprio punho do emitente ou de procurador seu com poderes específicos para tanto.
Outros requisitos da nota promissória, constantes do art. 75 da Lei Uniforme, são a indicação de vencimento da nota (época do pagamento) e a indicação do lugar em que se deve efetuar o pagamento. Não se trata, outrossim, de requisitos indispensáveis, pois, na falta de indicação do vencimento, a nota será considerada à vista, e, se não constar no título o local de pagamento, considerar-se-á pagável no local de sua emissão.

9.3 Vencimento

Dissemos que a nota promissória que não contenha data para pagamento considera-se pagável à vista, nos termos do disposto no art. 34 da Lei Uniforme, que nesse aspecto aplica-se também às notas promissórias (LU, art. 77).
Por outro lado, trata-se de título que se perfaz completamente desde sua emissão, não necessitando de aceite como ocorre com a letra de câmbio, isso porque o sacador coincide com o devedor principal da nota. A nota promissória, assim, nasce aceita. Diante desse fato, poderíamos supor que a ela não se aplica a modalidade de vencimento a certo tempo da vista, na medida em que nessa modalidade de vencimento a data para o pagamento é estabelecida a partir do momento do aceite da cambial ou do protesto por falta dele. O art. 78 da Lei Uniforme, entretanto, dispõe que as notas promissórias pagáveis a certo termo da vista devem ser apresentadas ao visto dos subscritores da nota promissória no prazo de um ano de sua emissão. Assim, como se vê, existe a possibilidade da emissão de nota promissória em que conste que seu vencimento, por exemplo, se dê em 45 dias da vista; dessa forma, a partir do momento em que o emitente do título dá o seu visto na nota, inicia-se a contagem desse prazo para o seu pagamento. Nessa hipótese, caso haja recusa no aceite ou visto, tal prazo se inicia com o protesto por falta de aceite.
O vencimento da nota promissória pode ser também a dia certo, ocorrendo na data determinada no próprio título.

9.4 Nota promissória vinculada a contrato

É bastante comum que em determinados contratos, especialmente no contrato de mútuo, além da assinatura do contrato em si, as partes convencionem a emissão de uma nota promissória vinculada a ele, fazendo com que, não paga a dívida, possa o credor executar ou o contrato ou então a nota promissória que a ele se prende. Nessa situação, a pergunta que se faz é a seguinte: pode o devedor opor resistência à execução com base na relação causal consubstanciada pelo contrato ao qual a nota promissória está vinculada?
Para a solução dessa questão devemos nos lembrar do princípio da autonomia, e dos seus subprincípios da abstração e da inoponibilidade das exceções ao terceiro de boa-fé. Por tais princípios, aquele que adquire o título de crédito de boa-fé passa a ser titular autônomo do direito creditício nele mencionado, diante do que o título se desvincula por completo do negócio jurídico que lhe deu origem, o que resulta na impossibilidade de o devedor vir a alegar, para o não pagamento do título, exceções fundadas na relação causal.
Para que a nota promissória esteja efetivamente vinculada a um contrato, deverá constar no próprio título a indicação desse fato. Isso se faz normalmente no texto da nota promissória, ou então no seu verso, mediante a aposição de expressões como “este título está vinculado ao contrato...” ou “ ano ta promissória emitida em função do contrato...”. Existindo esta indicação inequívoca de que tal título prende-se a um determinado negócio jurídico, qualquer pessoa que venha a receber o título não será considerado terceiro de boa-fé, na medida em que teve condições de verificar que a nota promissória recebida está vinculada a um determinado contrato e, portanto, o devedor terá condições de levantar objeção para o não pagamento fundada no negócio jurídico que originou o título.
Por outro lado, caso no título não exista qualquer indicação de que ele está vinculado a um determinado negócio jurídico, como não há possibilidade de terceiros virem a ter essa informação senão por meio do próprio título, com sua circulação deixa de ser possível que o devedor venha a apresentar exceção para o não pagamento consubstanciada no descumprimento da obrigação assumida no contrato.

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CHEQUE


10.1 Noções gerais

Trata-se o cheque de ordem de pagamento à vista, sacado contra um banco ou instituição financeira assemelhada, para que pegue à pessoa indicada ou ao seu portador quantia previamente depositada pelo emitente da ordem. Têm-se, portanto, três sujeitos que participam da operação: a) o emitente ou sacador do cheque, que é aquele que detém fundos previamente depositados em uma instituição financeira e, por meio do cheque, emite ordem de pagamento; b) o sacado contra quem a ordem é passada, que, necessariamente, é um banco ou instituição financeira assemelhada; e c) tomador ou beneficiário, que é aquele favorecido com a ordem de pagamento.
Tendo em vista várias de suas características, o cheque se assemelha à letra de câmbio, pois também se trata de uma ordem de pagamento que alguém faz a um terceiro e em benefício de outrem ou de si próprio. Ocorre, no entanto, que, ao contrário da letra de câmbio, o cheque somente pode ser sacado contra um banco ou instituição financeira assemelhada onde, obrigatoriamente, o sacador tenha fundos depositados. Além disso, enquanto a letra de câmbio representa um instrumento de crédito quando sacada para pagamento em data futura, o cheque sempre será considerado como ordem de pagamento à vista, sendo desconsiderada qualquer anotação que venha a estabelecer obrigação de apresentação futura ou vencimento em data futura (Lei do Cheque, art. 32). Por isso se diz que, enquanto a letra de câmbio é instrumento de crédito, o cheque é instrumento de pagamento, verdadeiro sucedâneo do dinheiro.

10.2 Histórico e regime legal

É bastante controvertida na doutrina a origem do cheque. Vários autores chegam a identificar na Idade Média a origem do cheque, que, juntamente com a letra de câmbio, era instrumento utilizado para facilitar o transporte da moeda mediante ordem de pagamento. Foi na Inglaterra do século XVII, no entanto, que essa espécie de título de crédito teve utilização generalizada, época em que os soberanos entregavam a seus credores ordem de pagamento dirigidas ao Tesouro por meio dos chamados exchequer bill ou bills of exchequer, que mais tarde passou a se denominar simplesmente check. Em 1882, o cheque, juntamente com a letra de câmbio e a nota promissória, foi regulado pela lei inglesa conhecida como Bill of Exchange Act, que disciplinou aqueles títulos surgidos do costume e encontrados em precedentes jurisprudenciais e legislações esparsas, concebendo o cheque como uma letra de câmbio à vista.
Em França, no entanto, é que surgiu a primeira legislação que veio a disciplinar especificamente o cheque, destacando-o da letra de câmbio, o que se deu em 14 de julho de 1865. No Brasil tivemos a primeira regulamentação a respeito do cheque pela lei 1.083, de 22 de agosto de 1860, que disciplinou a atividade bancária. Após esse diploma legal, muitos outros surgiram na legislação brasileira, valendo destacar a edição da Lei 2.591, de 7 de agosto ode 1912, que em seus 17 artigos dispunha sobre os requisitos que o cheque deveria conter, seu prazo de apresentação, a disciplina do cheque marcado e cruzado etc.
Tal qual ocorreu com a letra de câmbio e a nota promissória, com a necessidade de uniformização das normas sobre o cheque, em 1931 realizou-se em Genebra uma Conferência Internacional que acabou por produzir uma Lei Uniforme sobre o Cheque, à qual o Brasil veio a aderir em 1942 e a aprovar mediante o Decreto Legislativo 54, de 1964, com a determinação de aplicação de aplicação pelo Decreto do Poder Executivo 57.595, de 1966. Posteriormente surgiu a Lei 7.357, de 2 de setembro de 1985 – Lei do Cheque, que disciplina o cheque mediante a sistematização e consolidação dos dispositivos da Lei Uniforme.

10.3 Requisitos essenciais

Tratando-se o cheque de um título formal e de modelo vinculado, além de ter de obedecer a padrões determinados quanto ao formato em que se apresenta, deverá preencher obrigatoriamente certos requisitos, sob pena de se descaracterizar como cheque, passando a ser tão-somente um documento enunciativo de obrigação civil. Nos termos do art. 1º da Lei do Cheque, deverá conter:
a) A palavra “cheque” inscrita no título. Para que todos aqueles que venham a tomar contato com o cheque tenham a exata noção de sua real característica e efeitos, torna-se necessário que nele conste claramente tratar-se de um cheque e não de qualquer outro documento de cessão de crédito. Referida indicação deverá ser feita na mesma língua do restante do texto.
b) A ordem incondicional de pagar quantia determinada. Pelo cheque dá-se uma ordem que não depende de nenhuma condição para que se efetue o pagamento de uma quantia exata e certa. A quantia a ser pagam deverá ser escrita em algarismos e por extenso, sendo que, se houver divergência entre ambas, prevalece esta. Entretanto, se a quantia for indicada mais de uma vez, seja por extenso, seja em algarismos, prevalece, no caso de divergência, a indicação da menor quantia (Lei do Cheque, art. 12). Se a quantia indicada estiver em moeda estrangeira, nos termos do art. 42 da Lei do Cheque, deverá ser paga em moeda nacional ao câmbio do dia do pagamento. Por outro lado, havendo no cheque cláusula de juros, como o cheque é pagamento à vista e não instrumento de crédito, esta disposição deverá ser simplesmente desconsiderada (LC, art. 10).
c) Nome do banco da instituição financeira que deve pagar (sacado). O cheque deverá ser emitido somente contra banco ou instituição financeira assemelhada, impossibilitado o seu saque contra comerciante. Sendo assim, a emissão do cheque pressupõe uma relação contratual entre o emitente e referida instituição financeira, na qual aquele deverá ter fundos disponíveis.
d) A indicação do lugar de pagamento. Este requisito tem a finalidade de determinar o local onde o cheque deverá ser apresentado para pagamento. Não se trata, no entanto, de requisito indispensável, na medida em que, na falta de tal indicação, é considerado lugar de pagamento aquele designado junto ao nome do sacado; se designados vários lugares, o cheque é pagável no primeiro deles; não existindo qualquer indicação, deverá ser apresentado para pagamento no lugar de sua emissão. O cheque poderá também ser pago no domicilio de terceiro – nesse caso ele é chamado de cheque domiciliado -, desde que esse terceiro seja um banco.
e) A indicação da data e do lugar onde o cheque é passado. São três os motivos para a determinação de se indicar no título a data em que é passado: em primeiro lugar serve para verificar se o emitente à época tinha capacidade para a emissão do cheque; em segundo lugar, é a partir dessa data que se inicia a contagem do prazo de apresentação do cheque; e, por último, também é a partir daquela indicação que se inicia a contagem do prazo de prescrição, conforme dera visto adiante. Quanto a necessária informação a respeito do local onde o cheque é passado, a sua importância prende-se ao fato de que o prazo para a apresentação do título varia conforme a coincidência ou não entre o local onde ele é passado e onde se localiza a agência pagadora. O cheque da mesma praça deve ser apresentado em 30 dias e o de fora da praça em 60 dias contados da data de sua emissão.
f) A assinatura do emitente ou de mandatário com poderes especiais. É por meio da aposição de sua assinatura que o emitente passa a se vincular ao cheque, passando a ser seu principal devedor e respondendo pela existência de fundos disponíveis na instituição bancária nele indicada. A assinatura deve ser de próprio punho do sacador admitindo-se a utilização de meios mecanizados, desde que obedecidos os procedimentos determinados pela Resolução 74 do Banco Central.
O cheque pode ser emitido por mandatário com poderes especiais para tanto, sendo que o art. 14 da Lei do Cheque estabelece que o mandatário se obriga pessoalmente na hipótese em que não tenha poderes ou exceda os poderes a ele conferidos.
Junto ao nome do emitente, acima do qual se apõe sua assinatura, deverá constar a indicação da inscrição no CPF e RG, e, no caso de se tratar de pessoa jurídica, a inscrição no CNPJ (Circular 559/80 e Resolução 2.537/98, ambas do Banco Central).

10.4 Modalidades

Várias são as espécies de cheque, cabendo destaque ao cheque visado, administrativo ou bancário, cruzado e para ser levado em conta.

10.4.1 Visado

O cheque visado é aquele que, a pedido do seu emitente ou portador, tem em seu verso lançada declaração do sacado (banco) indicando a existência de provisão de fundos para a sua liquidação, durante o prazo de sua apresentação. Essa espécie de cheque justifica-se sempre que tenha o emitente ou o portador a intenção de realizar determinada operação mediante a utilização do título e, para dotar o título de maior confiabilidade, solicita o visto do banco, diante do qual não se tem dúvidas quanto à existência de fundos para a sua liquidação.
Essa espécie de cheque está regulada no art. 7º da Lei do Cheque, pelo qual a aposição do visto, certificação ou outra declaração equivalente no verso do cheque que não seja ao portador e ainda não endossado obriga o sacado a debitar à conta do emitente a quantia indicada no cheque e a reservá-la em benefício do portador legitimado, durante o prazo de apresentação. Assim, não se admite o visto parcial, e a quantia indicada no cheque deverá ser separada pelo sacado e colocada à disposição do portador do cheque, em conta reservada, para pagamento quando de sua apresentação.
O § 1º do art. 7º mencionado supra determina que o visto não exonera de responsabilidade o emitente, endossantes e demais coobrigados; no entanto é de registrar que a instituição financeira sacada poderá ser responsabilizada se acaso deixou de efetuar a reserva determinada por lei.

10.4.2 Administrativo ou bancário

O cheque administrativo ou bancário é aquele em que o emitente se confunde com o sacado, ou seja, é a própria instituição financeira que o emite. Estabelece o inciso III do art. 9º da Lei do Cheque que o cheque pode ser emitido contra o próprio banco sacador, desde que não ao portador. Essa espécie de cheque tem a seu favor o seu alto grau de aceitabilidade, na medida em que seu emitente, em geral, conta com grande capacidade econômica por tratar-se de um banco. Nesse caso o cheque deixa de ser uma ordem de pagamento e se transforma em verdadeira promessa de pagamento.

10.4.3 Cruzado

Será cruzado aquele cheque que tiver em sua face (anverso) dois traços paralelos, que cruzam o título transversalmente. Referida modalidade está regrada pelos arts. 44 e 45 da Lei do Cheque. O cheque cruzado pode ser geral (ou em branco) ou especial (ou em preto). Será geral quando houver a aposição dos dois traços paralelos sem qualquer indicação entre eles, sendo especial quando entre os traços encontrarmos a indicação de um determinado banco. O cheque cruzado geral pode ser transformado em especial, mas o especial jamais poderá ser transformado em geral, sendo que, caso seja inutilizado o cruzamento ou o nome do banco, tal inutilização é desconsiderada.
O cheque cruzado somente será pago por meio de um banco que intermedia o portador e o sacado, ou seja, o portador do cheque cruzado, para a cobrança do valor nele inserido, deverá obrigatoriamente solicitar a interferência de um banco, que poderá ser o próprio sacado, que, nesse caso, deverá efetuar o depósito do valor correspondente em conta corrente de titularidade do beneficiário.
Sendo o cruzamento geral, a cobrança do cheque poderá ser feita por qualquer banco pelo tomador contratado. Por outro lado, se o cruzamento for especial, seu portador deverá obrigatoriamente procurar o banco indicado entre os traços para efetuar a cobrança.

10.4.4 Para ser levado em conta

Por fim, existe o cheque para ser levado em conta, cuja liquidação deverá se dar exclusivamente mediante depósito em conta corrente, não havendo a possibilidade de seu pagamento em dinheiro. Verifica-se a ocorrência mediante a inscrição transversal, na face do título, da cláusula “para ser creditado em conta”. Nessa hipótese o sacado somente pode proceder a lançamento contábil, seja mediante crédito em conta, transferência ou compensação, que vale como pagamento.
A cláusula “para ser levado em conta” não pode ser desfeita, desconsiderando-se sua inutilização, sendo que o sacado que não observar as disposições relativas a essa espécie de cláusula está sujeito a responder pelos danos eventualmente causados, até a concorrência do montante do cheque.
Veja-se que, enquanto o cheque cruzado somente pode ser pago a um banco ou a um cliente do banco sacado, o cheque “para ser creditado em conta” deverá obrigatoriamente ser depositado em conta corrente bancária, cujo pagamento se dará mediante crédito em conta, transferência ou compensação.

10.5 Prazo para apresentação e pagamento

Tratando-se de ordem de pagamento à vista, o cheque deverá ser pago imediatamente quando de sua apresentação ao banco sacado. Se no cheque houver qualquer menção que indique não ser o título pagável à vista, essa menção será desconsiderada (Lei do Cheque, art. 32). A apresentação será feita por aquela pessoa indicada no título como seu beneficiário; por aquele que foi indicado no último endosso em preto ou então por legítimo possuidor de cheque ao portador ou de cheque que contenha uma série ininterrupta de endossos, mesmo sendo o último em branco. Veja-se que para os cheques com valor superior a R$ 100,00 torna-se obrigatória a indicação do seu beneficiário, ou seja, o cheque nesse caso deverá ser obrigatoriamente nominal (Lei 9.069/95, art. 69).
O cheque deverá ser apresentado no prazo de 30 dias, se for emitido no lugar onde houver de ser pago (cheque da mesma praça), ou em 60 dias, quando o local da agência do banco sacado não coincidir com o local em que ele foi passado (cheque de outra praça). A inobservância desses prazos gera a impossibilidade de o portador vir a executar os endossantes e seus avalistas (Lei do Cheque, art. 47, II), permanecendo, no entanto, possível que sejam chamados a satisfazer o pagamento o emitente e seus avalistas. Para essa regra existe uma exceção mencionada no § 3º do art. 47, consubstanciada na hipótese em que o cheque não tenha sido apresentado para pagamento em tempo hábil, se havia fundos disponíveis na época própria para a apresentação e deixaram de existir por fato alheio à vontade do emitente, situação em que o portador perde o direito e executar o cheque.

10.6 Cheque sem provisão de fundos

A emissão do cheque pressupõe não só a existência de uma relação jurídica entre o emitente e o sacado, pela qual aquele mantém neste depósito de dinheiro, mas também que o valor constante do título esteja efetivamente coberto pelos fundos depositados junto ao sacado; caso contrário, se o valor do cheque for superior àquele montante mantido em depósito junto ao sacado, não haverá provisão de fundos disponíveis para a satisfação o pagamento, caracterizando-se, portanto, o cheque sem provisão de fundos.
A existência de fundos disponíveis é verificada no momento da apresentação do cheque para pagamento, significando dizer que os fundos disponíveis devem se verificar não no momento em que o cheque é emitido, mas sim quando ele é efetivamente apresentado ao sacado. Consideram-se fundos disponíveis: a) os créditos constantes de conta corrente bancária não subordinados a termo; b) o saldo exigível de conta corrente contratual; e c) a soma proveniente de abertura de crédito (Lei do Cheque, art. 4º).
Os pagamentos deverão ser feitos na medida em que os cheques forem apresentados. Se dois ou mais forem apresentados simultaneamente, sem, que se verifiquem fundos suficientes para o pagamento de todos, terão preferência os de emissão mais antiga e, se da mesma data, os de numero inferior (Lei do Cheque, art. 40). O cheque que tenha sido devolvido ao seu portador por falta de provisão de fundos pode ser apresentado somente mais uma vez, sendo que sua execução contra os endossantes e seus avalistas não depende de protesto, bastando declaração do banco sacado ou da câmara de compensação a respeito da ausência de provisão de fundos (Lei do Cheque, art. 47, II). O protesto, no entanto, torna-se necessário para a instrução de pedido de falência do emitente, por exemplo.
A emissão de cheque sem a correspondente provisão de fundos pode vir a configurar conduta penalmente reprimida. Nos termos do art. 171, VI, do Código Penal, constitui crime o fato de o sujeito emitir cheque sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

10.7 Cheque pós-datado

Pratica bastante disseminada entre nós, diz respeito à utilização do cheque como verdadeiro instrumento representativo de uma operação de crédito, desviando-o de sua vocação fundamental de ordem de pagamento à vista. Se, por um lado, o banco sacado, diante da apresentação para pagamento de um cheque pós-datado – com indicação de data para apresentação posterior àquela em que foi emitido –, deverá efetuar o pagamento e ignorar a pós-datação (Lei do Cheque, art. 32), por outro nada impede que as partes (o emitente e o beneficiário), diante de uma relação causal que dá origem à emissão do título, venha a contratar, mesmo que verbalmente, a obrigação de que o cheque deva ser apresentado em data somente em data predeterminada. Especialmente nas relações de consumo, é bastante comum que os fornecedores, com vistas a implemtar seus negócios e facilitar a disponibilização de crédito aos seus clientes, aceitem dividir o preço das mercadorias em prestações, mediante aquilo que no comércio vulgarmente se denomina cheques pré-datados. Veja-se que, nesse caso, em paralelo ao ato da emissão de um título de crédito, temos um contrato firmado entre fornecedor e consumidor, pelo qual aquele se compromete a apresentar o cheque somente na data predeterminada, geralmente mediante a aposição no próprio título da indicação “bom para tal data”, ou então a anexação de um bilhete grampeado no título onde consta essa indicação ou indicação assemelhada.
Se, por um lado, é certo que, com base na Lei do Cheque, poderá o portador do título exigir seu pagamento imediato e desconsiderar a indicação relativa à sua apresentação futura, por outro também é verdadeiro que aquele que não cumpre com o ajustado – apresentação do cheque em data futura – deverá arcar com as conseqüências que possam advir de tal ato, seja no que se refere aos danos materiais (pagamento de taxas, juros, correção monetária etc.), seja quanto a possíveis danos morais (devolução do cheque por falta de provisão de fundos, inscrição do nome do sacador no cadastro de emitentes de cheques sem fundos etc.).

10.8 Sustação do cheque

A lei possibilita que o emitente do título suste seu pagamento em duas situações distintas.
A primeira delas diz respeito à revogação ou contra-ordem do cheque (Lei do Cheque, art. 35). Essa modalidade de sustação deverá ser feita mediante correspondência do emitente endereçada ao banco onde deverão constar, além da revogação efetiva da ordem de pagamento traduzida pelo cheque, as razões que levam o sacador a promover a sustação. A revogação somente irá gerar efeitos depois de expirado o prazo de apresentação do cheque, podendo este ser pago pelo sacado até aquele momento, mesmo diante da contra-ordem.
A segunda forma de sustação é a oposição (Lei do Cheque, art. 36). Pela oposição, tanto o emitente quanto o portador legitimado podem sustar o pagamento do cheque manifestando ao sacado, por escrito, oposição fundada em relevante razão de direito (por exemplo, perda, extravio, furto, roubo e apropriação indébita). A oposição e a revogação ou contra-ordem se exclui reciprocamente, ou seja, quando promovida uma das formas de suscitação, não mais terá cabimento a outra.
A revogação ou contra-ordem difere da oposição em alguns aspectos. Enquanto aquela é ato privado do emitente e visa desconstituir a ordem contida no cheque, esta pode ser solicitada também pelo legitimo possuidor do cheque e tem por função evitar que o pagamento se faça a pessoa que não seja seu legítimo beneficiário. Além disso, a oposição gera feitos imediatos, quanto a revogação ou contra-ordem somente irá gerar efeitos após o prazo para a apresentação do cheque. Não caberá ao sacado averiguar as razões ou a relevância dos motivos que levam o emitente a sustar o pagamento do cheque – deverá tão-somente tomar todas as medidas para que a ordem de sustação seja levada a efeito, pelo que a responsabilidade quanto ao ato de sustação e a efetiva relevância e pertinência da providencia é exclusiva responsabilidade do emitente ou legítimo beneficiário (LC, art. 36, § 2°).

10.9 Prescrição

A ação cambial com o objetivo de executar o cheque sem provisão de fundos prescreve em 6 meses contados da expiração do prazo de apresentação do título. Assim, se se tratar de cheque da mesma praça, a ação cambial prescreve em 30 dias mais 6 meses. Tratando-se de cheque de outra praça, o prazo prescricional será de 60 dias mais 6 meses (Lei do Cheque, art. 59).
Entende a doutrina que essa regra de contagem do prazo prescricional comporta somente uma exceção, referente ao caso de cheque pós-datado. Nesse caso, a contagem do prazo prescricional tem início a partir da data da apresentação do cheque ao sacado, mesmo que a data do título seja posterior a sua apresentação, isso porque o cheque é considerado ordem de pagamento à vista, considerando-se não escrita qualquer menção em sentido contrário (Lei do Cheque, art. 32).
O cômputo do prazo prescricional deverá obedecer as disposições do direito comum (LC, art. 64, parágrafo único), ou seja, o dia do início deve ser excluído e incluído o dia final. Consumado o termino do prazo prescricional, caberá ao credor a possibilidade de maneja r a ação de cunho cambiário consubstanciada na chamada ação de enriquecimento sem causaI movida contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o não pagamento do cheque (Lei do Cheque, art. 61). Ação de enriquecimento prescreve em 2 (dois) anos a contar do momento em que se deu o termino do prazo prescricional da ação executiva. Por meio da ação de enriquecimento sem causa o credor irá buscar perante o Poder Judiciário sentença judicial que lhe garanta a satisfação do seu crédito, o que se dará, em caso de procedência da ação, em futuro processo de execução, só que dessa vez de execução de sentença judicial e não de título executivo extrajudicial.
Ultrapassada a possibilidade da ação cambial de enriquecimento sem causa, nada impede que o credor ingresse com a ação fundada na relação causal que deu origem ao cheque, ou seja, no negócio jurídico que deu origem a dívida consubstanciada pelo cheque. Nesse processo o autor irá buscar uma sentença judicial que, como título executivo judicial, irá instruir futuro processo de execução que poderia, de plano, ser utilizado se o cheque não tivesse sido fulminado pelos efeitos da prescrição. Aqui o prazo prescricional é o de direito comum, de 10 (dez) anos (CC, art. 205).
A ação de regresso de um obrigado ao pagamento do cheque contra o outro prescreve igualmente em 6 (seis) meses, contados do dia em que o obrigado pagou o cheque ou do dia em que foi demandado.

TÍTULOS DE CRÉDITO

11
DUPLICATA


11.1 Evolução histórica e regime legal

A duplicata é uma espécie de título de crédito criada pelo direito brasileiro. Seu nascedouro verificou-se com o art. 219 do Código Comercial, que, ao regrar a forma com que a compra e venda mercantil deveria ser representada, estabelecia: “nas vendas em grosso ou por atacado entre comerciantes, o vendedor é obrigado a apresentar ao comprador por duplicado, no ato da entrega da mercadoria, a fatura ou conta dos gêneros vendidos, as quais serão por ambos assinadas, uma para ficar na mão do vendedor e outra na do comprador”. Este dispositivo registra a preocupação do legislador com a efetiva representação documental da relação jurídica entre comerciantes quando da realização da compra e venda mercantil, de forma a exigir a criação de um documento suficiente para provar o ato jurídico entre eles ocorrido. O art. 427 daquele mesmo Código estendia às faturas as disposições sobre as letras de câmbio e notas promissórias. Com freqüência, no entanto, as faturas não eram extraídas, ficando o credor desprovido de documento hábil a proceder à execução de seu crédito. Essa situação agravou-se com a revogação do referido art. 427 pelo decreto 2.044, de 1908, que retirou da fatura seu efeito cambial.
Vários foram os diplomas legais que procuraram devolver à duplicata sua força executiva, própria de um título de crédito. A par disso, o governo procurava instrumento adequado para a cobrança de imposto sobre o lucro liquido verificado no comércio e na indústria. Cabe registrar a edição da Lei 187, De 15 de janeiro de 1936, que veio a “Consolidar os princípios vigorantes sobre as duplicatas e introduzindo novas regras no sentido de dar maior garantia ao documento, caracterizou a duplicata como um título causal, expressão de um contrato de compra e venda a prazo, de emissão obrigatória quando vendedor e comprador estavam domiciliados em território brasileiro, e de nítida natureza fiscal, em face da obrigatoriedade de escritura especial das duplicatas emitidas, podendo o imposto sobre vendas e consignações ser cobrado por selos adesivos ou nas duplicatas ou pelos livros obrigatórios criados pela lei”.
Por fim, a Lei 187/36 veio a ser revogada pela lei 5.474/68, diploma legal vigente até os dias de hoje, que, ao melhorar significativamente a estrutura jurídica da duplicata, afastou desta espécie de título a característica de instrumento auxiliar de cobrança de tributos.

11.2 A fatura

A fatura é o documento descritivo da compra e venda mercantil ou da prestação de serviços que contém a indicação da quantidade, qualidade e preço do produto transacionado ou do serviço prestado. No art. 1º da Lei da Duplicata fica estabelecido que, “em todo o contrato de compra e venda mercantil entre as partes domiciliadas no território brasileiro, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, contado da data da entrega ou do despacho das mercadorias, o vendedor extrairá a respectiva fatura para apresentação ao comprador”. Por outro lado, o art. 20 daquela mesma lei determina que: “as empresas, individuais ou coletivas, fundações ou sociedades civis, que se dediquem a prestação de serviços, poderão, também, na forma desta Lei emitir fatura e duplicata”.
Nos termos do que estabelece o supra transcrito art. 1º da Lei da Duplicata a extração da fatura é obrigatória em todo o contrato de compra e venda mercantil a prazo, considerado como tal aquele em que o prazo de pagamento seja superior ao prazo a 30 dias contados da data da entrega ou despacho das mercadorias. Se o prazo do pagamento for inferior a 30 dias a extração a fatura será facultativa. O pressuposto para a extração da fatura é a celebração de um contrato de compra e venda mercantil. No que se refere à fatura de prestação de serviços, no entanto, sua extração é facultativa.

11.3 A duplicata: conceitos e requisitos essenciais

Quando da emissão da fatura, seu emitente tem a faculdade de extrair dela duplicata, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o a saque do vendedor pela importância faturada ao comprador (Lei da Duplicata, art. 2º). Veja-se, então, que, se de um lado a emissão de fatura nos contratos de compra e venda mercantil com prazo de pagamento superior a 30 dias é obrigatória, por outro lado a extração de duplicata dessa fatura é facultativa, cabendo ao vendedor optar por utilizar ou não a duplicata como título representativo da prestação pecuniária advinda do contrato de compra e venda mercantil ou de prestações de serviços. Por outro lado, registra-se que, se o vendedor ou o prestador de serviços optar por não extrair a duplicata, não poderá lançar mão de outro título de crédito com o propósito de documentar a importância faturada.
Sendo assim, trata-se a duplicata de um título de crédito à ordem e formal originado necessariamente de um contrato de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços. É um documento formal na medida em que, para sua validade como título de crédito, deverá conter determinados requisitos (Lei da Duplicata, art. 2º § 1º). A duplicata somente é admitida quando decorrente de uma relação causal que a ela dá suporte, ou seja, somente ao se verificar a existência de um contrato de compra e venda ou de prestação de serviços é que é de se admitir a extração da duplicata.
A duplicata é um título impróprio, imperfeito, chamado também de cambiariforme porque, assim com o cheque, nela não se vislumbra uma operação típica de crédito, mas decorrente, isto sim, de uma relação causal de compra e venda ou prestação de serviços. Devemos registrar que, muito embora causal, a duplicata poderá circular normalmente como qualquer outro título de crédito, na medida em que a cláusula “à ordem” é um de seus requisitos essenciais (Lei da Duplicata, art. 2º, § 1º, VII). Veja-se que, muito embora causal, a duplicata uma vez circulando por meio do endosso, aplica-se o princípio da abstração tal qual ocorre com qualquer outro título de crédito.
Sendo assim, o devedor principal não poderá opor exceção fundada na relação causal contra terceiro de boa-fé; da mesma forma o endossante responde pelo inadimplemento do endossário e assim por diante.
São requisitos essenciais da duplicata:
a) A denominação duplicata. Tal indicação, como ocorre com os demais títulos de crédito, serve para caracterizá-la como título de crédito e diferenciá-la dos demais títulos.
b) A data de sua emissão. Sua importância refere-se ao termo inicial para a contagem do prazo de 30 dias para a sua remessa ao comprador (Lei da Duplicata, art. 6º, § 1º).
c) O número de ordem. Referido número serve para diferenciar as diversas duplicatas emitidas pelo empresário, bem como dar maior confiabilidade aos documentos emitidos pelo empresário em decorrência da operação causal que originou a emissão da duplicata, especialmente o Livro de Registro de Duplicatas.
d) O número da fatura. Como a duplicata necessariamente deverá ser extraída de uma fatura, determina o legislador que o número da fatura conste da duplicata justamente para que se possa relacionar aquela com esta.
e) O vencimento. A duplicata somente poderá ser à vista ou então com data certa. Nesse caso não tem aplicação a regra segundo a qual, na falta de vencimento, presume-se vencível à vista, como ocorre com a letra de câmbio e a nota promissória. Na falta de indicação do seu vencimento, o documento deixará de ser um título de crédito, não sendo possível, portanto, aparelhar um processo de execução.
f) Nome e domicilio do comprador e do vendedor. É fundamental que se indiquem o comprador e o vendedor, bem como seus domicílios, pois trata-se aquele de seu principal obrigado, e este de seu legítimo portador ou endossante.
g) A importância a pagar em algarismos e por extenso. A Duplicata sempre deverá indicar o valor total da fatura, ainda que o comprador tenha direito a um desconto do preço, situação em que o devedor deverá mencionar também o valor líquido que o comprador deverá pagar.
h) A praça de pagamento. Em regra, o lugar de pagamento é o de domicílio do comprador, podendo as partes convencionar outro. Seja como for, o local de pagamento é necessário para que o portador do título tenha condições de encontrar o comprador e exigir o pagamento.
i) A cláusula à ordem. Significa dizer que a duplicata pode circular por meio do endosso, fazendo com que cada um que tenha aposto sua assinatura no título se coobrigue pelo seu pagamento perante o seu portador.
j) A declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, a ser assinada pelo comprador, como aceite cambial. Por este requisito o aceite na duplicata pelo sacado é obrigatório para que ele, a partir desse momento, se torne seu principal devedor. É com o aceite que o comprador (devedor principal) reconhece a exatidão do título, obrigando-se a pagá-lo.
k) A assinatura do emitente. Que deverá provir do próprio punho do vendedor ou seu procurador com poderes especiais. Sem assinatura o título não existirá como duplicata. Luiz Emygdio F. da Rosa Jr. argumenta que, muito embora assine a duplicata, seu sacador não é obrigado subsidiário e regressivo, razão pela qual não está obrigado a pagar o título pelo aceitante, no seu vencimento. Isso se dá, conforme argumenta aquele autor, porque a duplicata é título causal e seu aceite é obrigatório. Por outro lado, Fran Martins sustenta que, com o aceite da duplicata, o sacador passa a ser obrigado subsidiário e regressivo, em equiparação ao sacador da letra de câmbio.

11.4 Remessa, devolução e aceite da duplicata

O emitente (vendedor) deverá providenciar a apresentação da duplicata ao sacado (comprador) nos 30 dias posteriores á sua emissão. Se a apresentação for feita por seu representante, correspondente, procurador ou instituição bancária contratada pelo emitente , a apresentação ao comprador deverá ser feita dentro de 10 dias, contados da data de seu recebimento na praça de pagamento. Não sendo à vista, a duplicata deverá ser devolvida pelo seu comprador ao apresentante no prazo de 10 dias, contados da data de sua apresentação, devidamente assinada ou então acompanhada de declaração, por escrito, contendo as razões da falta do aceite (Lei da Duplicata, art. 7º). O sacado poderá reter em seu poder a duplicata até a data do vencimento, desde que comunique expressamente ao apresentante o aceite e a retenção, e sob a condição da concordância do sacador ou seu representante. Essa comunicação endereçada ao emitente pelo sacador poderá substituir a própria duplicata no ato do protesto ou execução judicial.
Ao contrário do que ocorre com a letra de câmbio, cujo aceite é facultativo, cabendo ao sacado aceitá-la ou não, sem a necessidade de manifestar qualquer motivo para tanto, no que se refere à duplicata a recusa do aceite somente poderá se dar mediante ato motivado. O art. 8º da Lei da Duplicata exemplifica alguns dos motivos que poderão ensejar a recusa do aceite. São eles: a) avaria ou não recebimento das mercadorias, quando não expedidas ou não entregues por sua conta e risco; b) vícios, defeitos e diferenças na qualidade ou na quantidade das mercadorias, devidamente comprovados; c) divergência nos prazos ou nos preços ajustados. Referida recusa deverá se dar no prazo de 10 dias, contados da data de sua apresentação (Lei da Duplicata, art. 7º).
Assim, a recusa no aceite da duplicata somente tem cabimento se houver causa legítima para tanto, mediante comunicação expressa ao emitente no prazo de 10 dias contados do recebimento do título por parte do sacado.
Por outro lado, a falta de aceite pode ser suprida nas seguintes hipóteses:
a) quando houver expressa concordância por parte do sacado ou seu representante, o sacado retém a duplicata até a data do vencimento, enviando comunicado escrito a respeito da retenção e do aceite ao apresentante (Lei das Duplicatas, art. 7º, §1º);
b) quando a duplicata ou triplicata não aceita e protestada esteja acompanhada de documento que comprove a entrega e o recebimento da mercadoria, não tendo o sacado recusado o aceite no prazo e condições determinados pelos arts. 7º e 8º da Lei da Duplicata (Lei da Duplicata, art. 15, II);
c) quando a duplicata ou triplicata não aceita e não devolvida haja sido protestada por indicação do credor ou do apresentante do título, desde que acompanhada de documento que comprove a entrega e recebimento da mercadoria (Lei da Duplicata, art. 15, § 2º)
Em suma, tratando-se o aceite de evento obrigatório no que se refere à duplicata, ou ele efetivamente é dado pelo sacado, mediante a aposição de sua assinatura no anverso do título ou em documento apartado (Lei da Duplicata, art. 7º § 1º), chamado de aceite ordinário, ou então sua falta é suprida nos termos acima indicados, situação esta que dá azo ao surgimento do que se entende por aceite presumido.

11.5 O protesto da duplicata

Enquanto a letra de câmbio é protestável por falta de aceite e pagamento, a duplicata é protestada por falta de aceite, pagamento e também por falta de devolução. A não devolução da duplicata enseja o chamado protesto por indicações. Se para a não devolução da duplicata não houver motivo justificado, deverá o portador tirar o protesto mediante simples indicações feitas ao Oficial de Protestos (Lei da Duplicata, art., 13, § 1º). Realizado o protesto por indicações, a execução do crédito poderá fazer-se mediante a apresentação do instrumento de protesto acompanhado da comprovação de entrega das mercadorias.
O protesto deverá ser lavrado no lugar em que o título deva ser pago, sendo que o credor deverá providenciar o protesto no prazo de 30 dias contados da data do seu vencimento, sob pena de perder o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas (Lei da Duplicata, art. 13, § 4º).

11.6 Triplicata

Estabelece o art. 23 da Lei da Duplicata que “a perda ou extravio da duplicata obrigará o vendedor a extrair a triplicata, que terá os mesmos efeitos e requisitos, e obedecerá às mesmas formalidades daquela”. Ao contrário do que possa parecer pela simples leitura do citado dispositivo legal, a extração da triplicata não é obrigatória, na medida em que poderá o credor optar por promover o protesto por indicação, situação em que, como vimos, desnecessária se torna a apresentação do título para o exercício do direito de ação contra o devedor. Nessa hipótese a execução poderá ser aparelhada com o instrumento de protesto acompanhado de documento comprobatório da entrega e recebimento das mercadorias (Lei da Duplicata, art. 15, § 2º).
Não é somente na hipótese em que ocorra perda ou extravio da duplicata que caberá a extração da triplicata. As hipóteses do art. 23 são exemplificativas, de forma que, sempre que houver impossibilidade da apresentação do título, caberá ao vendedor a possibilidade da extração da triplicata, como é o caso da sua não devolução por parte do comprador, furto, roubo etc.

11.7 Duplicatas de prestação de serviços

As empresas prestadoras de serviços, sejam elas individuais ou coletivas (sociedades empresárias ou simples, fundações, cooperativas etc.), poderão emitir fatura e duplicata, devendo a fatura discriminar a natureza dos serviços prestados, bem como a soma em dinheiro correspondente ao preço dos serviços prestados. A esses instrumentos aplicam-se as disposições referentes à fatura, duplicata e triplicata de venda mercantil.
O protesto, tratando-se de duplicata de prestação de serviços, também poderá ser feito por indicações, caso em que o prestador dos serviços deverá apresentar ao cartório documento que comprove a efetiva prestação dos serviços, bem como o respectivo contrato (Lei da Duplicata, art. 20, § 3º).
O sacado poderá recusar o aceite da duplicata de prestação de serviços nas hipóteses em que: a) não houver correspondência com os serviços contratados; b) tais serviços tenham sido prestados com vício ou defeitos de qualidade; e c) houver divergência quanto aos prazos ou preços combinados (Lei da Duplicata, art. 21).
Por fim, o art. 22 da Lei da Duplicata traz a possibilidade de os profissionais liberais e aqueles que prestam serviços de natureza eventual, que, portanto, não são empresários prestadores de serviços, emitirem fatura ou conta de serviço, sendo lhes vedada a possibilidade da emissão de duplicata. Tal fatura ou conta deverá mencionar a natureza e valor dos serviços prestados, data e local do pagamento, e vínculo contratual que deu origem aos serviços executados. Referido documento poderá, a exemplo do que ocorre com a duplicata, ser protestado e instrumentalizar processo de execução contra o sacado.

11.8 Execução e prescrição

Tratando-se a duplicata de título executivo extrajudicial, será ela cobrada mediante processo de execução, nos termos do que estabelecem as leis processuais. O art. 15 da Lei da Duplicata disciplina que a duplicata somente poderá aparelhar o processo de execução em duas hipóteses: a) duplicata ou triplicata aceita, tratando-se de título no qual o devedor apõe sua assinatura e reconhece a existência da dívida por ele representada e b) duplicata ou triplicata não aceita desde que, cumulativamente, haja sido protestada, esteja acompanhada de documento que comprove a entrega da mercadoria e o sacado não tenha recusado o aceite nos termos previstos nos arts. 7º e 8º. Se a duplicata não aceita deixar de contar com qualquer desses requisitos, caberá ao seu portador o manejo de ação ordinária de cobrança para fazer valer seu direito de crédito (Lei da Duplicata, art. 16), por meio da qual terá o credor de buscar a declaração judicial da existência do seu crédito.
Contra o sacador, endossantes e respectivos avalistas caberá o processo de execução independentemente da forma e condições do protesto. O sacador somente será executado na qualidade de endossante do título, na medida em que a duplicata sempre é sacada em seu favor.
A execução da duplicata prescreve em 3 anos, contados da data do vencimento do título, se dirigida contra o sacado e seus avalistas; em um ano contra o endossante e seus avalistas, contado da data do protesto, e igualmente em 1 ano para o exercício do direito de regresso, contado da data do pagamento (Lei da Duplicata, art. 18).

11.9 A duplicata em meio magnético

Nos termos do que menciona o parágrafo único do art. 8º da Lei 9.492/97, que regula o regime relativo ao protesto de títulos e documentos, poderão ser recepcionadas as indicações a protesto das duplicatas mercantis e de prestação de serviços, por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados, sendo de inteira responsabilidade do apresentante os dados fornecidos, ficando a cargo dos tabelionatos a sua mera instrumentalização. Em virtude desse dispositivo legal verificamos nesses últimos anos a utilização em larga escala das chamadas “duplicatas virtuais”, consubstanciadas na operação por meio da qual o vendedor transmite por meio magnético ordem ao banco para cobrança do sacado. De posse das informações enviadas, o banco gera um documento chamado “boleto bancário”, onde constam todas as informações necessárias a respeito do título. Esse boleto bancário é enviado ao devedor, geralmente pelo correio. De posse desse documento o devedor dirige-se a uma agência bancária e efetua o pagamento na data de seu vencimento. Veja-se que em nenhum momento chegou a se materializar a duplicata.
Caso o sacado não venha a efetuar o pagamento em seu vencimento, mediante a utilização do referido boleto bancário, caberá ao banco, também por meio magnético, encaminhar a ordem de protesto ao respectivo cartório, que realizará o protesto por indicações, modalidade de protesto, lembre-se, que dispensa a apresentação física da duplicata. Fábio Ulhoa Coelho, ao defender a possibilidade jurídica da duplicata virtual, esclarece que “o instrumento de protesto da duplicata, realizado por indicações, quando acompanhado do comprovante da entrega das mercadorias, é título executivo extrajudicial. É inteiramente dispensável a exibição da duplicata, para aparelhar a execução, quando o protesto é feito por indicações do credor (Lei da Duplicata, art. 15, § 2º). O registro magnético do título, portanto, é amparado no direito em vigor, posto que o empresário tem plenas condições para o protestar e executar. Em juízo, basta a apresentação de dois papéis: o instrumento de protesto por indicações e o comprovante de entrega das mercadorias”.
Colocando fim a qualquer dúvida a respeito da possibilidade da existência da duplicata virtual, dispõe o Código Civil, no art. 889, que “o título poderá ser emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente e que constem da escrituração do emitente”.